Na última semana, o setor de fiscalização do CRA-RN realizou uma grande ação envolvendo vários municípios do Oeste e Médio Oeste do estado.

O Administrador fiscal, Adm. Fábio Maia esteve nas cidades de Mossoró, Pau dos Ferros, Martins, São Miguel, Portalegre, Umarizal, Olho D’Água dos Borges e Patu.

Em Mossoró, o fiscal impugnou o edital de licitação Pregão Eletrônico Nº 040/2022 – FUERN, que tem como objeto a contratação de serviços continuados de empresas especializadas em terceirização de mão de obra para vários tipos de serviços a serem executados nos Campus da UERN, cujo teor tipifica área de atividade privativa do administrador. No documento, no item da qualificação técnica, não são exigidos os requisitos determinados pela legislação, que regulamenta a profissão de administrador.

Nas cidades de Pau dos Ferros e Martins, a fiscalização atuou nas empresas empregadoras do ramo da hotelaria. Durante a visita do fiscal, foi solicitada a estrutura de cargos com o objetivo de identificar as áreas e atividades ligadas ao campo de atuação do administrador, de acordo com o previsto na lei.

Ainda em Pau dos Ferros, foram fiscalizadas empresas de consultoria empresarial e Instituições de Ensino Superior. Nestas últimas, o foco foi na identificação dos coordenadores dos cursos que não possuem registro no conselho.

Por fim, nas cidades de São Miguel, Portalegre, Umarizal, Olho D’Água dos Borges e Patu foram realizadas ações de orientação e sensibilização de Comissões Permanentes de Licitação, visando esclarecer seus representantes quanto ao cumprimento da legislação que regulamenta o exercício legal da profissão, na elaboração de editais que envolvam atividades privativas do campo da Administração.