VALORES DE MULTAS
Conforme Resolução Normativa CFA Nº 655, de 12 de novembro de 2024, os valores das multas aplicadas para pessoas físicas e jurídicas, são os seguintes:
Multas – Pessoa Física | Valor (R$) |
Exercício ilegal da Profissão | |
Falta de Registro Profissional no CRA | R$ 1.179,26 |
Não Graduado em Administração | R$ 4.731,71 |
Sonegação de informações/documentos | |
Embaraço à Fiscalização | R$ 4.731,71 |
Multas – Pessoa Jurídica | Valor (R$) |
Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA | R$ 5.668,36 |
Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador | R$ 4.731,71 |
Falta do Administrador Responsável Técnico | R$ 2.831,99 |
Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social: | |
Até R$ 50.000,00 | R$ 810,17 |
De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | R$ 1.118,95 |
| De R$ 200.000,01 a R$500.000,00 | R$ 1.546,85 |
| De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | R$ 2.143,83 |
| De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 | R$ 2.962,84 |
| De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | R$ 4.097,98 |
| Acima de R$ 10.000.000,01 | R$ 5.668,36 |
| Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização | R$ 4.731,71 |
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