No último dia 08 de dezembro, o CFA promoveu uma reunião virtual para discutir a Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, de forma a reforçar e intensificar as atividades do Sistema CFA/CRAs, quanto às políticas e medidas de segurança necessárias ao fiel cumprimento da Lei.
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) estabelece as regras que empresas terão de seguir e se adequar para garantir controle sobre a coleta, o uso e a transferência de dados pessoais no Brasil, disciplinando, portanto, o tratamento de qualquer informação que identifique uma pessoa.
O Assessor Jurídico do CRA-RN, André Medeiros, representou o Regional na reunião que teve à frente o coordenador de informática do CFA, José Carlos de Araújo Ferreira e a participação de profissionais da área jurídica e de TI, de vários regionais.
O encontro, que também contou com a importante atuação do sócio e diretor da empresa do ramo de TI, a MULTIP, Márcio Bordignon, abordou as inúmeras situações práticas referentes ao tratamento de dados pessoais, vivenciadas nas rotinas diárias e a possibilidade dos controladores e operadores poderem formular regras de boas práticas e governança, de forma a aprimorar o tratamento de dados pessoais.
Durante as conversas, foi reiterada a necessidade de mudança de cultura relacionada à gestão de arquivos, contratação de especialistas e investimento em segurança da informação. Ainda foi discutida a exigência de criação do cargo de DPO – Data Protection Officer, profissional sem formação específica, mas com necessário conhecimento na área do Direito e de TI, responsável pela prestação de contas junto à ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O Assessor Jurídico do CRA-RN chamou a atenção para a questão de que, como a previsão para entrada em vigor se dará em maio de 2021, as instituições ainda têm tempo para se adequarem às novas regras, mas já devem começar o mapeamento, classificação e documentação dos dados que já possui. “A inobservância às novas regras, sem dúvidas, gerará, em todas as esferas, um alto índice de judicialização de demandas, e por conseguinte um considerável avolumamento do Judiciário”, alertou.
