A área de fiscalização do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte (CRA-RN) está atenta aos concursos públicos recentemente publicados no estado, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação que regulamenta a profissão de Administrador.
Na análise do Edital nº 04/2025, referente ao concurso público do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA/RN), a equipe de fiscalização identificou inconsistências no cargo de Analista Administrativo – Administração. O edital exige apenas a formação em Curso Superior em Administração, sem mencionar a obrigatoriedade do registro profissional no CRA-RN, o que contraria a legislação vigente. Além disso, o documento não exige a apresentação da Carteira de Identidade Profissional, emitida pelo órgão competente, como condição para a investidura no cargo.
Diante disso, o CRA-RN enviou um ofício ao IDEMA, solicitando a retificação do edital, com a inclusão dos seguintes pontos
- Como requisito de ingresso para o cargo de Analista Administrativo – Administração: Curso Superior em Administração e registro no Conselho Regional de Administração do RN (CRA-RN). Serão considerados válidos os diplomas de Bacharelado em Administração, Bacharelado em Gestão Pública ou Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas;
- Como requisito para a investidura no cargo: a apresentação de cópia da Carteira de Identidade Profissional ou Certidão de Registro expedida pelo CRA-RN.
O IDEMA já foi notificado oficialmente e tem um prazo legal para se manifestar quanto às solicitações do Conselho.
O CRA-RN reforça seu compromisso com a valorização da profissão e a legalidade no exercício das atividades privativas dos profissionais da Administração.