Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4403/2016 que tem como objetivo garantir aos Administradores do país ocupantes de cargos efetivos no serviço público a condição de atividade de Estado. Pelas responsabilidades técnicas da função, notadamente, a ordenação de despesas, planos de cargos e  salários, planos administrativos, orçamentários e prestações de  contas.

Desde o final dos anos de 1990 foi criada a figura de analista em gestão pública e para a ocupação deste cargo não era exigida a formação em administração. Este PL vai disciplinar que essa vaga tem que ser preenchida por administrador registrado e adimplente. 

O texto do Projeto reafirma e deixa ainda mais claro que é competência do Administrador gerenciar os órgãos  públicos e responder tecnicamente pelos resultados. O PL foi apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim – PMB/TO. 

Atualmente o texto está em análise pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e a relatora Érika Kokay – PT/DF já apresentou parecer favorável ao tema. A ideia é que a proposta possa causar um grande impacto no mercado de trabalho, garantindo a atuação dos profissionais de administração.

A Câmara dos Deputados também disponibilizou uma enquete para que os interessados possam votar e opinar sobre a proposta. Para participar do levantamento é bem simples. É só se conectar ao site da Câmara dos deputados e votar. (clique aqui)

Rodrigo Miranda
Assessoria de Comunicação CFA