VALORES DE MULTAS
Conforme Resolução Normativa CFA Nº 632, de 17 de outubro de 2023, os valores das multas
aplicadas para pessoas físicas e jurídicas, são os seguintes:
Multas – Pessoa Física | Valor (R$) |
Exercício ilegal da Profissão | |
Falta de Registro Profissional no CRA | R$ 1.132,92 |
Não Graduado em Administração | R$ 4.545,79 |
Sonegação de informações/documentos | |
Embaraço à Fiscalização | R$ 4.545,79 |
Multas – Pessoa Jurídica | Valor (R$) |
Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA | R$ 5.445,63 |
Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador | R$ 4.545,79 |
Falta do Administrador Responsável Técnico | R$ 2.720,71 |
Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social: | |
Até R$ 50.000,00 | R$ 778,34 |
De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | R$ 1.074,98 |
De R$ 200.000,01 a R$500.000,00 | R$ 1.486,07 |
De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | R$ 2.059,59 |
De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 | R$ 2.846,42 |
De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | R$ 3.936,96 |
Acima de R$ 10.000.000,01 | R$ 5.445,63 |
Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização | R$ 4.545,79 |