Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:

 

I – Anuidades de Pessoas Físicas

Registro

Principal

Registro

Secundário

Administrador

 

 

 

  R$ 453,01

 

 

 

 R$ 226,51

 

Gestor Público

Bacharel
em campo conexo à Administração

Mestres
e Doutores

Tecnólogo

  R$308,40

  R$154,20

 

Sequencial

Técnico
em Administração (nível médio)

 R$ 225,94

 R$ 112,97

 

II – Taxas Valor (R$)

Valor (R$)

a) Registro Profissional

39,53

b) Carteira de Identidade Profissional

39,53

c) Substituição de Carteira ou Expedição de 2ª via

39,53

d) Cancelamento de Registro Profissional

160,41

e) Licença de Registro Profissional

39,53

f) Transferência de Registro Profissional

39,53

g) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)

39,53

h) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade
Técnica)

39,53

i) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras)

39,53

j) Visto em documentos expedidos por outros CRAs

39,53

k) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso

185,26

l) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica – RRT

39,53

m) Transferência de Acervo Técnico

39,53

III – Multas Valor (R$)

Valor (R$)

a) Exercício ilegal da Profissão

a.1) Falta de Registro Profissional no CRA

1.091,29

a.2) Não Graduado em Administração

3.635,40

a.3) Falta de pagamento da anuidade devida ao CRA

728,71

b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização

3.635,40

 

Valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:

 

I – Anuidades de Pessoas Jurídicas

Registro Principal

Registro Secundário

Capital Social

R$

R$

a) Até R$ 50.000,00

622,46

311,23

b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00

859,69

429,85

c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

1.189,58

594,79

d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

1.647,11

823,55

e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00

2.276,36

1.138,18

f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

3.148,49

1.574,25

g) Acima de R$ 10.000.000,01

4.355,02

2.177,51

h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF

633,75

316,87

II – Taxas

R$

a) Registro de Pessoa Jurídica

120,87

b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica

160,41

c) Certidões

120,87

d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica

120,87

e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc)

39,53

f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso)

185,26

g) Licença de Registro de Pessoa Jurídica

160,41

h) Transferência de Acervo Técnico

120,87

III – Multas

R$

a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA

4.355,02

b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador

3.635,40

c) Falta do Administrador Responsável Técnico

2.175,82

d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social

d.1) Até R$ 50.000,00

622,46

d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00

859,69

d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

1.188,45

d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

1.647,11

d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00

2.276,36

d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

3.148,49

d.7) Acima de R$ 10.000.000,01

4.355,02

e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização

3.635,40

 

 

Observações:

As anuidades deverão ser pagas até 30 de março de cada ano.

No caso de pagamento da anuidade após a data de seu vencimento, incidirá multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo INPC/IBGE acumulado entre a data do vencimento até o pagamento.

No caso de a pessoa jurídica não possuir capital social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, as mesmas recolherão a anuidade com base na primeira faixa de capital até R$ 50.000,00.