O Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas do Sistema CFA/CRAs, o ENAJUR foi realizado em Brasília nos dias 15 e 16 de maio de 2024.
O evento, que tem como objetivo a uniformidade de decisões dentro do Sistema CFA/CRAs, aconteceu em formato híbrido com uma programação que inclui palestras, almoço e um momento de interação entre os participantes, com perguntas e debate.
Entre os temas que foram tratados estão o relacionamento do jurídico e o TCU; limites da atuação dos advogados nos Conselhos Profissionais; parecer jurídico vinculados e não vinculados; aspectos relacionados à prescrição, execução fiscal e cobranças extrajudiciais; desafios da assessoria jurídica na construção de minutas padronizadas da NLLCA; contratações administrativas de terceirização de mão de obra; o PAD aplicável aos Conselhos Profissionais, em consonância com as normas celetistas; Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O assessor jurídico do regional, André Medeiros, fez uma apresentação não programada no evento, quando falou sobre projetos que envolvem o CRA-RN. O primeiro foi a criação da Rede de Fiscalização do RN – onde atua como secretário – que reúne os conselhos de classe profissional e alguns órgãos partícipes, visando o aprimoramento da fiscalização, e a harmonização dos trabalhos jurídicos, em especial das Ações Judiciais. Outro projeto relatado por André foi a renovação do Termo de Negócio Jurídico Processual, onde participa da comissão de redação, celebrado com a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Natal/RN, com o objetivo de regular o trâmite das Execuções Fiscais dos Conselhos Profissionais.
André vê a realização de eventos deste tipo como de suma importância para a condução dos trabalhos nos regionais. “A convergência dos advogados e procuradores dos conselhos regionais em um evento do nível do ENAJUR, engrandece e fortalece não apenas o sistema CFA, mas também todos os demais órgãos envolvidos em nossas atuações, em especial o Judiciário, onde mais movimentamos nossa rotina profissional”, afirmou.
*Com informações do www.cfa.org.br
