A cada início de ano, as empresas registradas no CRA-RN precisam renovar a habilitação para exploração das atividades desenvolvidas no campo da administração, pelo fato de que as certidões vencem no final do ano anterior.

Com o objetivo de alertar as empresas, a fiscalização do CRA-RN está enviando correspondência lembrando da necessidade de renovar a habilitação, uma vez que a falta deste documento impede o desenvolvimento das atividades e a participação em licitações públicas e privadas.

A inadequação gerada pela não renovação implica em multa por inadimplência e cobrança administrativa do débito da anuidade vencida, estando ambas passíveis de protesto em cartório e execução fiscal.

O Responsável Técnico pela pessoa jurídica inadimplente também será notificado sobre a situação da empresa, já que, conforme a legislação, fazer esse acompanhamento é uma das obrigações da função.

Todas as informações sobre a documentação necessária para a renovação estão disponíveis no autoatendimento do site do CRA-RN, o www.crarn.org.br.