Uma decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) representa um importante avan\u00e7o para os Conselhos Regionais de Administra\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds. Ao julgar recurso do Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 (CRA-CE), o Tribunal decidiu que as execu\u00e7\u00f5es fiscais promovidas pelos Conselhos n\u00e3o podem ser extintas automaticamente apenas porque o valor da d\u00edvida \u00e9 inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n
O entendimento afasta a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais dos Conselhos Profissionais. Para o TRF5, essas entidades possuem um regime jur\u00eddico espec\u00edfico, previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, que j\u00e1 estabelece crit\u00e9rios pr\u00f3prios para o ajuizamento das cobran\u00e7as judiciais.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o reconhece que, quando a d\u00edvida alcan\u00e7a o valor m\u00ednimo correspondente a cinco anuidades, previsto em lei, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode prosseguir normalmente, ainda que o montante seja inferior ao limite de R$ 10 mil.<\/p>\n
Segundo o Tribunal, impedir a continuidade dessas cobran\u00e7as poderia comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o dos Conselhos Profissionais, cujas anuidades, em regra, possuem valores inferiores a esse limite. Al\u00e9m disso, a medida acabaria estimulando a inadimpl\u00eancia e dificultando o cumprimento das atividades desenvolvidas por essas autarquias em benef\u00edcio da sociedade.<\/p>\n
Com esse entendimento, a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi anulada, permitindo o prosseguimento da cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n
Para esclarecer os impactos dessa decis\u00e3o e explicar o assunto, o CFA conversou com a membro da equipe jur\u00eddica do escrit\u00f3rio Costa e Feitosa e respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do recurso interposto pelo CRA-CE,\u00a0Dra. Luana Evangelista Lopes<\/strong>.<\/em><\/p>\n Confira a entrevista:<\/em><\/p>\n 1. O que essa decis\u00e3o do TRF5 significa na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n Na pr\u00e1tica, o TRF5 anulou a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal do CRA-CE e determinou o prosseguimento da cobran\u00e7a. O Tribunal reconheceu que a execu\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 5.609,01, n\u00e3o poderia ser extinta automaticamente apenas por ser inferior a R$ 10 mil, pois os Conselhos Profissionais possuem regime jur\u00eddico espec\u00edfico previsto no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011.<\/p>\n<\/blockquote>\n 2. Por que essa decis\u00e3o \u00e9 importante para os Conselhos?<\/strong><\/p>\n Porque reconhece a autonomia do regime legal aplic\u00e1vel aos Conselhos Profissionais. A Lei n\u00ba 12.514\/2011 estabelece um crit\u00e9rio pr\u00f3prio para o ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais: o cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser inferior a cinco vezes o valor previsto no artigo 6\u00ba, inciso I. Atingido esse patamar, existe interesse processual para a cobran\u00e7a judicial, ainda que o d\u00e9bito seja inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n<\/blockquote>\n 3. O que \u00e9 o Tema 1.184 do STF e por que ele n\u00e3o foi aplicado automaticamente nesse caso?<\/strong><\/p>\n O Tema 1.184 do STF reconhece a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor por aus\u00eancia de interesse de agir, com fundamento na efici\u00eancia administrativa. Entretanto, ele n\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de toda execu\u00e7\u00e3o inferior a R$ 10 mil. No caso do CRA-CE, o TRF5 realizou uma distin\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, denominada distinguishing, porque os Conselhos Profissionais est\u00e3o submetidos ao crit\u00e9rio espec\u00edfico da Lei n\u00ba 12.514\/2011. Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 exige outros requisitos para a extin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o bastando considerar isoladamente o valor da d\u00edvida.<\/p>\n<\/blockquote>\n 4. Essa decis\u00e3o vale apenas para o CRA-CE ou pode influenciar outros Conselhos Profissionais?<\/strong><\/p>\n Os efeitos diretos da decis\u00e3o alcan\u00e7am apenas as partes do processo. Contudo, o entendimento firmado pela Quinta Turma do TRF5 constitui precedente relevante e pode ser utilizado por outros Conselhos Profissionais em processos semelhantes, especialmente dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal. N\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o vinculante, mas possui importante for\u00e7a persuasiva.<\/p>\n<\/blockquote>\n 5. O que muda daqui para frente para os Conselhos e para os devedores?<\/strong><\/p>\n Para os Conselhos, a decis\u00e3o refor\u00e7a a possibilidade de ajuizar execu\u00e7\u00f5es quando atingido o valor m\u00ednimo previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, mesmo que o cr\u00e9dito seja inferior a R$ 10 mil. Recomenda-se, contudo, comprovar a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor, a tentativa de cobran\u00e7a administrativa e outros meios j\u00e1 recomendados pelo pr\u00f3prio CFA. Para os devedores, significa que d\u00edvidas abaixo de R$ 10 mil n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente afastadas ou extintas, podendo ser regularmente cobradas judicialmente quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n \u00a0<\/p>\n Sacha Bourdette Uma decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) representa um importante avan\u00e7o para os Conselhos Regionais de Administra\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds. Ao julgar recurso do Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 (CRA-CE), o Tribunal decidiu que as execu\u00e7\u00f5es fiscais promovidas pelos Conselhos n\u00e3o podem ser extintas automaticamente apenas porque o valor da d\u00edvida \u00e9 inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n O entendimento afasta a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais dos Conselhos Profissionais. Para o TRF5, essas entidades possuem um regime jur\u00eddico espec\u00edfico, previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, que j\u00e1 estabelece crit\u00e9rios pr\u00f3prios para o ajuizamento das cobran\u00e7as judiciais.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o reconhece que, quando a d\u00edvida alcan\u00e7a o valor m\u00ednimo correspondente a cinco anuidades, previsto em lei, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode prosseguir normalmente, ainda que o montante seja inferior ao limite de R$ 10 mil.<\/p>\n Segundo o Tribunal, impedir a continuidade dessas cobran\u00e7as poderia comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o dos Conselhos Profissionais, cujas anuidades, em regra, possuem valores inferiores a esse limite. Al\u00e9m disso, a medida acabaria estimulando a inadimpl\u00eancia e dificultando o cumprimento das atividades desenvolvidas por essas autarquias em benef\u00edcio da sociedade.<\/p>\n Com esse entendimento, a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi anulada, permitindo o prosseguimento da cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n Para esclarecer os impactos dessa decis\u00e3o e explicar o assunto, o CFA conversou com a membro da equipe jur\u00eddica do escrit\u00f3rio Costa e Feitosa e respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do recurso interposto pelo CRA-CE,\u00a0Dra. Luana Evangelista Lopes<\/strong>.<\/em><\/p>\n Confira a entrevista:<\/em><\/p>\n 1. O que essa decis\u00e3o do TRF5 significa na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n Na pr\u00e1tica, o TRF5 anulou a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal do CRA-CE e determinou o prosseguimento da cobran\u00e7a. O Tribunal reconheceu que a execu\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 5.609,01, n\u00e3o poderia ser extinta automaticamente apenas por ser inferior a R$ 10 mil, pois os Conselhos Profissionais possuem regime jur\u00eddico espec\u00edfico previsto no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011.<\/p>\n<\/blockquote>\n 2. Por que essa decis\u00e3o \u00e9 importante para os Conselhos?<\/strong><\/p>\n Porque reconhece a autonomia do regime legal aplic\u00e1vel aos Conselhos Profissionais. A Lei n\u00ba 12.514\/2011 estabelece um crit\u00e9rio pr\u00f3prio para o ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais: o cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser inferior a cinco vezes o valor previsto no artigo 6\u00ba, inciso I. Atingido esse patamar, existe interesse processual para a cobran\u00e7a judicial, ainda que o d\u00e9bito seja inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n<\/blockquote>\n 3. O que \u00e9 o Tema 1.184 do STF e por que ele n\u00e3o foi aplicado automaticamente nesse caso?<\/strong><\/p>\n O Tema 1.184 do STF reconhece a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor por aus\u00eancia de interesse de agir, com fundamento na efici\u00eancia administrativa. Entretanto, ele n\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de toda execu\u00e7\u00e3o inferior a R$ 10 mil. No caso do CRA-CE, o TRF5 realizou uma distin\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, denominada distinguishing, porque os Conselhos Profissionais est\u00e3o submetidos ao crit\u00e9rio espec\u00edfico da Lei n\u00ba 12.514\/2011. Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 exige outros requisitos para a extin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o bastando considerar isoladamente o valor da d\u00edvida.<\/p>\n<\/blockquote>\n 4. Essa decis\u00e3o vale apenas para o CRA-CE ou pode influenciar outros Conselhos Profissionais?<\/strong><\/p>\n Os efeitos diretos da decis\u00e3o alcan\u00e7am apenas as partes do processo. Contudo, o entendimento firmado pela Quinta Turma do TRF5 constitui precedente relevante e pode ser utilizado por outros Conselhos Profissionais em processos semelhantes, especialmente dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal. N\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o vinculante, mas possui importante for\u00e7a persuasiva.<\/p>\n<\/blockquote>\n 5. O que muda daqui para frente para os Conselhos e para os devedores?<\/strong><\/p>\n Para os Conselhos, a decis\u00e3o refor\u00e7a a possibilidade de ajuizar execu\u00e7\u00f5es quando atingido o valor m\u00ednimo previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, mesmo que o cr\u00e9dito seja inferior a R$ 10 mil. Recomenda-se, contudo, comprovar a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor, a tentativa de cobran\u00e7a administrativa e outros meios j\u00e1 recomendados pelo pr\u00f3prio CFA. Para os devedores, significa que d\u00edvidas abaixo de R$ 10 mil n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente afastadas ou extintas, podendo ser regularmente cobradas judicialmente quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n \u00a0<\/p>\n Sacha Bourdette Uma decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) representa um importante avan\u00e7o para os Conselhos Regionais de Administra\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds. Ao julgar recurso do Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 (CRA-CE), o Tribunal decidiu que as execu\u00e7\u00f5es fiscais promovidas pelos Conselhos n\u00e3o podem ser extintas automaticamente apenas porque o valor da d\u00edvida \u00e9 inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n O entendimento afasta a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais dos Conselhos Profissionais. Para o TRF5, essas entidades possuem um regime jur\u00eddico espec\u00edfico, previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, que j\u00e1 estabelece crit\u00e9rios pr\u00f3prios para o ajuizamento das cobran\u00e7as judiciais.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o reconhece que, quando a d\u00edvida alcan\u00e7a o valor m\u00ednimo correspondente a cinco anuidades, previsto em lei, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode prosseguir normalmente, ainda que o montante seja inferior ao limite de R$ 10 mil.<\/p>\n Segundo o Tribunal, impedir a continuidade dessas cobran\u00e7as poderia comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o dos Conselhos Profissionais, cujas anuidades, em regra, possuem valores inferiores a esse limite. Al\u00e9m disso, a medida acabaria estimulando a inadimpl\u00eancia e dificultando o cumprimento das atividades desenvolvidas por essas autarquias em benef\u00edcio da sociedade.<\/p>\n Com esse entendimento, a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi anulada, permitindo o prosseguimento da cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n Para esclarecer os impactos dessa decis\u00e3o e explicar o assunto, o CFA conversou com a membro da equipe jur\u00eddica do escrit\u00f3rio Costa e Feitosa e respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do recurso interposto pelo CRA-CE,\u00a0Dra. Luana Evangelista Lopes<\/strong>.<\/em><\/p>\n Confira a entrevista:<\/em><\/p>\n 1. O que essa decis\u00e3o do TRF5 significa na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n Na pr\u00e1tica, o TRF5 anulou a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal do CRA-CE e determinou o prosseguimento da cobran\u00e7a. O Tribunal reconheceu que a execu\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 5.609,01, n\u00e3o poderia ser extinta automaticamente apenas por ser inferior a R$ 10 mil, pois os Conselhos Profissionais possuem regime jur\u00eddico espec\u00edfico previsto no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011.<\/p>\n<\/blockquote>\n 2. Por que essa decis\u00e3o \u00e9 importante para os Conselhos?<\/strong><\/p>\n Porque reconhece a autonomia do regime legal aplic\u00e1vel aos Conselhos Profissionais. A Lei n\u00ba 12.514\/2011 estabelece um crit\u00e9rio pr\u00f3prio para o ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais: o cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser inferior a cinco vezes o valor previsto no artigo 6\u00ba, inciso I. Atingido esse patamar, existe interesse processual para a cobran\u00e7a judicial, ainda que o d\u00e9bito seja inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n<\/blockquote>\n 3. O que \u00e9 o Tema 1.184 do STF e por que ele n\u00e3o foi aplicado automaticamente nesse caso?<\/strong><\/p>\n O Tema 1.184 do STF reconhece a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor por aus\u00eancia de interesse de agir, com fundamento na efici\u00eancia administrativa. Entretanto, ele n\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de toda execu\u00e7\u00e3o inferior a R$ 10 mil. No caso do CRA-CE, o TRF5 realizou uma distin\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, denominada distinguishing, porque os Conselhos Profissionais est\u00e3o submetidos ao crit\u00e9rio espec\u00edfico da Lei n\u00ba 12.514\/2011. Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 exige outros requisitos para a extin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o bastando considerar isoladamente o valor da d\u00edvida.<\/p>\n<\/blockquote>\n 4. Essa decis\u00e3o vale apenas para o CRA-CE ou pode influenciar outros Conselhos Profissionais?<\/strong><\/p>\n Os efeitos diretos da decis\u00e3o alcan\u00e7am apenas as partes do processo. Contudo, o entendimento firmado pela Quinta Turma do TRF5 constitui precedente relevante e pode ser utilizado por outros Conselhos Profissionais em processos semelhantes, especialmente dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal. N\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o vinculante, mas possui importante for\u00e7a persuasiva.<\/p>\n<\/blockquote>\n 5. O que muda daqui para frente para os Conselhos e para os devedores?<\/strong><\/p>\n Para os Conselhos, a decis\u00e3o refor\u00e7a a possibilidade de ajuizar execu\u00e7\u00f5es quando atingido o valor m\u00ednimo previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, mesmo que o cr\u00e9dito seja inferior a R$ 10 mil. Recomenda-se, contudo, comprovar a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor, a tentativa de cobran\u00e7a administrativa e outros meios j\u00e1 recomendados pelo pr\u00f3prio CFA. Para os devedores, significa que d\u00edvidas abaixo de R$ 10 mil n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente afastadas ou extintas, podendo ser regularmente cobradas judicialmente quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n \u00a0<\/p>\n Sacha Bourdette Uma decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) representa um importante avan\u00e7o para os Conselhos Regionais de Administra\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds. Ao julgar recurso do Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 (CRA-CE), o Tribunal decidiu que as execu\u00e7\u00f5es fiscais promovidas pelos Conselhos n\u00e3o podem ser extintas automaticamente apenas porque o valor da d\u00edvida \u00e9 inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n O entendimento afasta a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais dos Conselhos Profissionais. Para o TRF5, essas entidades possuem um regime jur\u00eddico espec\u00edfico, previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, que j\u00e1 estabelece crit\u00e9rios pr\u00f3prios para o ajuizamento das cobran\u00e7as judiciais.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o reconhece que, quando a d\u00edvida alcan\u00e7a o valor m\u00ednimo correspondente a cinco anuidades, previsto em lei, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode prosseguir normalmente, ainda que o montante seja inferior ao limite de R$ 10 mil.<\/p>\n Segundo o Tribunal, impedir a continuidade dessas cobran\u00e7as poderia comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o dos Conselhos Profissionais, cujas anuidades, em regra, possuem valores inferiores a esse limite. Al\u00e9m disso, a medida acabaria estimulando a inadimpl\u00eancia e dificultando o cumprimento das atividades desenvolvidas por essas autarquias em benef\u00edcio da sociedade.<\/p>\n Com esse entendimento, a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi anulada, permitindo o prosseguimento da cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n Para esclarecer os impactos dessa decis\u00e3o e explicar o assunto, o CFA conversou com a membro da equipe jur\u00eddica do escrit\u00f3rio Costa e Feitosa e respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do recurso interposto pelo CRA-CE,\u00a0Dra. Luana Evangelista Lopes<\/strong>.<\/em><\/p>\n Confira a entrevista:<\/em><\/p>\n 1. O que essa decis\u00e3o do TRF5 significa na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n Na pr\u00e1tica, o TRF5 anulou a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal do CRA-CE e determinou o prosseguimento da cobran\u00e7a. O Tribunal reconheceu que a execu\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 5.609,01, n\u00e3o poderia ser extinta automaticamente apenas por ser inferior a R$ 10 mil, pois os Conselhos Profissionais possuem regime jur\u00eddico espec\u00edfico previsto no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011.<\/p>\n<\/blockquote>\n 2. Por que essa decis\u00e3o \u00e9 importante para os Conselhos?<\/strong><\/p>\n Porque reconhece a autonomia do regime legal aplic\u00e1vel aos Conselhos Profissionais. A Lei n\u00ba 12.514\/2011 estabelece um crit\u00e9rio pr\u00f3prio para o ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais: o cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser inferior a cinco vezes o valor previsto no artigo 6\u00ba, inciso I. Atingido esse patamar, existe interesse processual para a cobran\u00e7a judicial, ainda que o d\u00e9bito seja inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n<\/blockquote>\n 3. O que \u00e9 o Tema 1.184 do STF e por que ele n\u00e3o foi aplicado automaticamente nesse caso?<\/strong><\/p>\n O Tema 1.184 do STF reconhece a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor por aus\u00eancia de interesse de agir, com fundamento na efici\u00eancia administrativa. Entretanto, ele n\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de toda execu\u00e7\u00e3o inferior a R$ 10 mil. No caso do CRA-CE, o TRF5 realizou uma distin\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, denominada distinguishing, porque os Conselhos Profissionais est\u00e3o submetidos ao crit\u00e9rio espec\u00edfico da Lei n\u00ba 12.514\/2011. Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 exige outros requisitos para a extin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o bastando considerar isoladamente o valor da d\u00edvida.<\/p>\n<\/blockquote>\n 4. Essa decis\u00e3o vale apenas para o CRA-CE ou pode influenciar outros Conselhos Profissionais?<\/strong><\/p>\n Os efeitos diretos da decis\u00e3o alcan\u00e7am apenas as partes do processo. Contudo, o entendimento firmado pela Quinta Turma do TRF5 constitui precedente relevante e pode ser utilizado por outros Conselhos Profissionais em processos semelhantes, especialmente dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal. N\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o vinculante, mas possui importante for\u00e7a persuasiva.<\/p>\n<\/blockquote>\n 5. O que muda daqui para frente para os Conselhos e para os devedores?<\/strong><\/p>\n Para os Conselhos, a decis\u00e3o refor\u00e7a a possibilidade de ajuizar execu\u00e7\u00f5es quando atingido o valor m\u00ednimo previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, mesmo que o cr\u00e9dito seja inferior a R$ 10 mil. Recomenda-se, contudo, comprovar a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor, a tentativa de cobran\u00e7a administrativa e outros meios j\u00e1 recomendados pelo pr\u00f3prio CFA. Para os devedores, significa que d\u00edvidas abaixo de R$ 10 mil n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente afastadas ou extintas, podendo ser regularmente cobradas judicialmente quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n \u00a0<\/p>\n Sacha Bourdette Uma decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) representa um importante avan\u00e7o para os Conselhos Regionais de Administra\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds. Ao julgar recurso do Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 (CRA-CE), o Tribunal decidiu que as execu\u00e7\u00f5es fiscais promovidas pelos Conselhos n\u00e3o podem ser extintas automaticamente apenas porque o valor da d\u00edvida \u00e9 inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n O entendimento afasta a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais dos Conselhos Profissionais. Para o TRF5, essas entidades possuem um regime jur\u00eddico espec\u00edfico, previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, que j\u00e1 estabelece crit\u00e9rios pr\u00f3prios para o ajuizamento das cobran\u00e7as judiciais.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o reconhece que, quando a d\u00edvida alcan\u00e7a o valor m\u00ednimo correspondente a cinco anuidades, previsto em lei, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode prosseguir normalmente, ainda que o montante seja inferior ao limite de R$ 10 mil.<\/p>\n Segundo o Tribunal, impedir a continuidade dessas cobran\u00e7as poderia comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o dos Conselhos Profissionais, cujas anuidades, em regra, possuem valores inferiores a esse limite. Al\u00e9m disso, a medida acabaria estimulando a inadimpl\u00eancia e dificultando o cumprimento das atividades desenvolvidas por essas autarquias em benef\u00edcio da sociedade.<\/p>\n Com esse entendimento, a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi anulada, permitindo o prosseguimento da cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n Para esclarecer os impactos dessa decis\u00e3o e explicar o assunto, o CFA conversou com a membro da equipe jur\u00eddica do escrit\u00f3rio Costa e Feitosa e respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do recurso interposto pelo CRA-CE,\u00a0Dra. Luana Evangelista Lopes<\/strong>.<\/em><\/p>\n Confira a entrevista:<\/em><\/p>\n 1. O que essa decis\u00e3o do TRF5 significa na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n Na pr\u00e1tica, o TRF5 anulou a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal do CRA-CE e determinou o prosseguimento da cobran\u00e7a. O Tribunal reconheceu que a execu\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 5.609,01, n\u00e3o poderia ser extinta automaticamente apenas por ser inferior a R$ 10 mil, pois os Conselhos Profissionais possuem regime jur\u00eddico espec\u00edfico previsto no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011.<\/p>\n<\/blockquote>\n 2. Por que essa decis\u00e3o \u00e9 importante para os Conselhos?<\/strong><\/p>\n Porque reconhece a autonomia do regime legal aplic\u00e1vel aos Conselhos Profissionais. A Lei n\u00ba 12.514\/2011 estabelece um crit\u00e9rio pr\u00f3prio para o ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais: o cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser inferior a cinco vezes o valor previsto no artigo 6\u00ba, inciso I. Atingido esse patamar, existe interesse processual para a cobran\u00e7a judicial, ainda que o d\u00e9bito seja inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n<\/blockquote>\n 3. O que \u00e9 o Tema 1.184 do STF e por que ele n\u00e3o foi aplicado automaticamente nesse caso?<\/strong><\/p>\n O Tema 1.184 do STF reconhece a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor por aus\u00eancia de interesse de agir, com fundamento na efici\u00eancia administrativa. Entretanto, ele n\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de toda execu\u00e7\u00e3o inferior a R$ 10 mil. No caso do CRA-CE, o TRF5 realizou uma distin\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, denominada distinguishing, porque os Conselhos Profissionais est\u00e3o submetidos ao crit\u00e9rio espec\u00edfico da Lei n\u00ba 12.514\/2011. Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 exige outros requisitos para a extin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o bastando considerar isoladamente o valor da d\u00edvida.<\/p>\n<\/blockquote>\n 4. Essa decis\u00e3o vale apenas para o CRA-CE ou pode influenciar outros Conselhos Profissionais?<\/strong><\/p>\n Os efeitos diretos da decis\u00e3o alcan\u00e7am apenas as partes do processo. Contudo, o entendimento firmado pela Quinta Turma do TRF5 constitui precedente relevante e pode ser utilizado por outros Conselhos Profissionais em processos semelhantes, especialmente dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal. N\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o vinculante, mas possui importante for\u00e7a persuasiva.<\/p>\n<\/blockquote>\n 5. O que muda daqui para frente para os Conselhos e para os devedores?<\/strong><\/p>\n Para os Conselhos, a decis\u00e3o refor\u00e7a a possibilidade de ajuizar execu\u00e7\u00f5es quando atingido o valor m\u00ednimo previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, mesmo que o cr\u00e9dito seja inferior a R$ 10 mil. Recomenda-se, contudo, comprovar a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor, a tentativa de cobran\u00e7a administrativa e outros meios j\u00e1 recomendados pelo pr\u00f3prio CFA. Para os devedores, significa que d\u00edvidas abaixo de R$ 10 mil n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente afastadas ou extintas, podendo ser regularmente cobradas judicialmente quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n \u00a0<\/p>\n Sacha Bourdette Uma decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) representa um importante avan\u00e7o para os Conselhos Regionais de Administra\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds. Ao julgar recurso do Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 (CRA-CE), o Tribunal decidiu que as execu\u00e7\u00f5es fiscais promovidas pelos Conselhos n\u00e3o podem ser extintas automaticamente apenas porque o valor da d\u00edvida \u00e9 inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n O entendimento afasta a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais dos Conselhos Profissionais. Para o TRF5, essas entidades possuem um regime jur\u00eddico espec\u00edfico, previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, que j\u00e1 estabelece crit\u00e9rios pr\u00f3prios para o ajuizamento das cobran\u00e7as judiciais.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o reconhece que, quando a d\u00edvida alcan\u00e7a o valor m\u00ednimo correspondente a cinco anuidades, previsto em lei, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode prosseguir normalmente, ainda que o montante seja inferior ao limite de R$ 10 mil.<\/p>\n Segundo o Tribunal, impedir a continuidade dessas cobran\u00e7as poderia comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o dos Conselhos Profissionais, cujas anuidades, em regra, possuem valores inferiores a esse limite. Al\u00e9m disso, a medida acabaria estimulando a inadimpl\u00eancia e dificultando o cumprimento das atividades desenvolvidas por essas autarquias em benef\u00edcio da sociedade.<\/p>\n Com esse entendimento, a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi anulada, permitindo o prosseguimento da cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n Para esclarecer os impactos dessa decis\u00e3o e explicar o assunto, o CFA conversou com a membro da equipe jur\u00eddica do escrit\u00f3rio Costa e Feitosa e respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do recurso interposto pelo CRA-CE,\u00a0Dra. Luana Evangelista Lopes<\/strong>.<\/em><\/p>\n Confira a entrevista:<\/em><\/p>\n 1. O que essa decis\u00e3o do TRF5 significa na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n Na pr\u00e1tica, o TRF5 anulou a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal do CRA-CE e determinou o prosseguimento da cobran\u00e7a. O Tribunal reconheceu que a execu\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 5.609,01, n\u00e3o poderia ser extinta automaticamente apenas por ser inferior a R$ 10 mil, pois os Conselhos Profissionais possuem regime jur\u00eddico espec\u00edfico previsto no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011.<\/p>\n<\/blockquote>\n 2. Por que essa decis\u00e3o \u00e9 importante para os Conselhos?<\/strong><\/p>\n Porque reconhece a autonomia do regime legal aplic\u00e1vel aos Conselhos Profissionais. A Lei n\u00ba 12.514\/2011 estabelece um crit\u00e9rio pr\u00f3prio para o ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais: o cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser inferior a cinco vezes o valor previsto no artigo 6\u00ba, inciso I. Atingido esse patamar, existe interesse processual para a cobran\u00e7a judicial, ainda que o d\u00e9bito seja inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n<\/blockquote>\n 3. O que \u00e9 o Tema 1.184 do STF e por que ele n\u00e3o foi aplicado automaticamente nesse caso?<\/strong><\/p>\n O Tema 1.184 do STF reconhece a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor por aus\u00eancia de interesse de agir, com fundamento na efici\u00eancia administrativa. Entretanto, ele n\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de toda execu\u00e7\u00e3o inferior a R$ 10 mil. No caso do CRA-CE, o TRF5 realizou uma distin\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, denominada distinguishing, porque os Conselhos Profissionais est\u00e3o submetidos ao crit\u00e9rio espec\u00edfico da Lei n\u00ba 12.514\/2011. Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 exige outros requisitos para a extin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o bastando considerar isoladamente o valor da d\u00edvida.<\/p>\n<\/blockquote>\n 4. Essa decis\u00e3o vale apenas para o CRA-CE ou pode influenciar outros Conselhos Profissionais?<\/strong><\/p>\n Os efeitos diretos da decis\u00e3o alcan\u00e7am apenas as partes do processo. Contudo, o entendimento firmado pela Quinta Turma do TRF5 constitui precedente relevante e pode ser utilizado por outros Conselhos Profissionais em processos semelhantes, especialmente dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal. N\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o vinculante, mas possui importante for\u00e7a persuasiva.<\/p>\n<\/blockquote>\n 5. O que muda daqui para frente para os Conselhos e para os devedores?<\/strong><\/p>\n Para os Conselhos, a decis\u00e3o refor\u00e7a a possibilidade de ajuizar execu\u00e7\u00f5es quando atingido o valor m\u00ednimo previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, mesmo que o cr\u00e9dito seja inferior a R$ 10 mil. Recomenda-se, contudo, comprovar a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor, a tentativa de cobran\u00e7a administrativa e outros meios j\u00e1 recomendados pelo pr\u00f3prio CFA. Para os devedores, significa que d\u00edvidas abaixo de R$ 10 mil n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente afastadas ou extintas, podendo ser regularmente cobradas judicialmente quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n \u00a0<\/p>\n Sacha Bourdette Uma decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) representa um importante avan\u00e7o para os Conselhos Regionais de Administra\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds. Ao julgar recurso do Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 (CRA-CE), o Tribunal decidiu que as execu\u00e7\u00f5es fiscais promovidas pelos Conselhos n\u00e3o podem ser extintas automaticamente apenas porque o valor da d\u00edvida \u00e9 inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n O entendimento afasta a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais dos Conselhos Profissionais. Para o TRF5, essas entidades possuem um regime jur\u00eddico espec\u00edfico, previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, que j\u00e1 estabelece crit\u00e9rios pr\u00f3prios para o ajuizamento das cobran\u00e7as judiciais.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o reconhece que, quando a d\u00edvida alcan\u00e7a o valor m\u00ednimo correspondente a cinco anuidades, previsto em lei, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode prosseguir normalmente, ainda que o montante seja inferior ao limite de R$ 10 mil.<\/p>\n Segundo o Tribunal, impedir a continuidade dessas cobran\u00e7as poderia comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o dos Conselhos Profissionais, cujas anuidades, em regra, possuem valores inferiores a esse limite. Al\u00e9m disso, a medida acabaria estimulando a inadimpl\u00eancia e dificultando o cumprimento das atividades desenvolvidas por essas autarquias em benef\u00edcio da sociedade.<\/p>\n Com esse entendimento, a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi anulada, permitindo o prosseguimento da cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n Para esclarecer os impactos dessa decis\u00e3o e explicar o assunto, o CFA conversou com a membro da equipe jur\u00eddica do escrit\u00f3rio Costa e Feitosa e respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do recurso interposto pelo CRA-CE,\u00a0Dra. Luana Evangelista Lopes<\/strong>.<\/em><\/p>\n Confira a entrevista:<\/em><\/p>\n 1. O que essa decis\u00e3o do TRF5 significa na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n Na pr\u00e1tica, o TRF5 anulou a senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o fiscal do CRA-CE e determinou o prosseguimento da cobran\u00e7a. O Tribunal reconheceu que a execu\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 5.609,01, n\u00e3o poderia ser extinta automaticamente apenas por ser inferior a R$ 10 mil, pois os Conselhos Profissionais possuem regime jur\u00eddico espec\u00edfico previsto no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.514\/2011.<\/p>\n<\/blockquote>\n 2. Por que essa decis\u00e3o \u00e9 importante para os Conselhos?<\/strong><\/p>\n Porque reconhece a autonomia do regime legal aplic\u00e1vel aos Conselhos Profissionais. A Lei n\u00ba 12.514\/2011 estabelece um crit\u00e9rio pr\u00f3prio para o ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais: o cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser inferior a cinco vezes o valor previsto no artigo 6\u00ba, inciso I. Atingido esse patamar, existe interesse processual para a cobran\u00e7a judicial, ainda que o d\u00e9bito seja inferior a R$ 10 mil.<\/p>\n<\/blockquote>\n 3. O que \u00e9 o Tema 1.184 do STF e por que ele n\u00e3o foi aplicado automaticamente nesse caso?<\/strong><\/p>\n O Tema 1.184 do STF reconhece a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor por aus\u00eancia de interesse de agir, com fundamento na efici\u00eancia administrativa. Entretanto, ele n\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de toda execu\u00e7\u00e3o inferior a R$ 10 mil. No caso do CRA-CE, o TRF5 realizou uma distin\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, denominada distinguishing, porque os Conselhos Profissionais est\u00e3o submetidos ao crit\u00e9rio espec\u00edfico da Lei n\u00ba 12.514\/2011. Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 exige outros requisitos para a extin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o bastando considerar isoladamente o valor da d\u00edvida.<\/p>\n<\/blockquote>\n 4. Essa decis\u00e3o vale apenas para o CRA-CE ou pode influenciar outros Conselhos Profissionais?<\/strong><\/p>\n Os efeitos diretos da decis\u00e3o alcan\u00e7am apenas as partes do processo. Contudo, o entendimento firmado pela Quinta Turma do TRF5 constitui precedente relevante e pode ser utilizado por outros Conselhos Profissionais em processos semelhantes, especialmente dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal. N\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o vinculante, mas possui importante for\u00e7a persuasiva.<\/p>\n<\/blockquote>\n 5. O que muda daqui para frente para os Conselhos e para os devedores?<\/strong><\/p>\n Para os Conselhos, a decis\u00e3o refor\u00e7a a possibilidade de ajuizar execu\u00e7\u00f5es quando atingido o valor m\u00ednimo previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011, mesmo que o cr\u00e9dito seja inferior a R$ 10 mil. Recomenda-se, contudo, comprovar a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor, a tentativa de cobran\u00e7a administrativa e outros meios j\u00e1 recomendados pelo pr\u00f3prio CFA. Para os devedores, significa que d\u00edvidas abaixo de R$ 10 mil n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente afastadas ou extintas, podendo ser regularmente cobradas judicialmente quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n \u00a0<\/p>\n Sacha Bourdette\n
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Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing CFA<\/p>\n\n
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