A C\u00e2mara de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Registro do CFA, que tem atuado de forma estrat\u00e9gica para assegurar a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de Administrador em todo o pa\u00eds, conseguiu uma importante conquista com a publica\u00e7\u00e3o da Nota Recomendat\u00f3ria n\u00ba 01\/2025,\u00a0 da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).<\/p>\n
O documento traz orienta\u00e7\u00f5es aos Tribunais de Contas brasileiros sobre a exig\u00eancia de registro de empresas licitantes junto aos Conselhos Profissionais, em especial ao Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o (CRA) e refor\u00e7a que a exig\u00eancia de registro deve observar o princ\u00edpio da legalidade e estar restrita \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a atividade b\u00e1sica da empresa ou o servi\u00e7o contratado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica esteja diretamente vinculado \u00e0 profiss\u00e3o regulamentada.<\/p>\n
Com a medida, a Atricon busca promover uniformidade de entendimentos e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica nos processos licitat\u00f3rios, evitando exig\u00eancias indevidas e garantindo o respeito \u00e0s normas legais.<\/p>\n
A Nota Recomendat\u00f3ria juntamente com o Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 829\/2023 refor\u00e7ar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00f5es que a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o do CRA-RN vem desenvolvendo junto a prefeituras municipais e demais organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no site da ATRICON\u00a0 \u00a0https:\/\/atricon.org.br\/notas-recomendatoria\/<\/a><\/p>\n