{"id":67183,"date":"2024-11-25T14:15:48","date_gmt":"2024-11-25T17:15:48","guid":{"rendered":"https:\/\/crarn.org.br\/?p=67183"},"modified":"2024-11-29T17:05:56","modified_gmt":"2024-11-29T20:05:56","slug":"nova-rn-do-cfa-torna-obrigatorio-o-registro-em-cra-para-sindicos-profissionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crarn.org.br\/?p=67183","title":{"rendered":"Nova RN do CFA torna obrigat\u00f3rio o registro em CRA para s\u00edndicos profissionais"},"content":{"rendered":"\n
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Os s\u00edndicos profissionais e as empresas que atuam no setor de gest\u00e3o condominial precisam ter o registro profissional no Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o. A medida foi oficialmente regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa CFA n\u00ba 654, publicada em 18 de novembro de 2024, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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De acordo com o parecer t\u00e9cnico que analisou a obrigatoriedade de registro cadastral das empresas de Administra\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio e empresas de S\u00edndico Profissional (Sindicatura) em Conselhos Regionais de Administra\u00e7\u00e3o, as principais responsabilidades dessas organiza\u00e7\u00f5es assemelham-se \u00e0s de um gerente geral, cabendo-lhe a gest\u00e3o completa do condom\u00ednio.<\/p>\n

Entre as atividades que elas desenvolvem est\u00e3o fun\u00e7\u00f5es como contratar, orientar e, se necess\u00e1rio, demitir funcion\u00e1rios e prestadores de servi\u00e7os; realizar compras de materiais de consumo; efetuar pagamentos de contas e tributos; al\u00e9m de executar todas as demais a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o bom funcionamento do condom\u00ednio.<\/p>\n

\u201cOu seja, percebe-se claramente que as atividades desenvolvidas nesse segmento est\u00e3o inseridas nos campos privativos do Administrador, conforme a lei n\u00ba 4.769\/65, lei do Administrador\u201d, esclarece o texto do parecer t\u00e9cnico da C\u00e2mara de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Registro do Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o (CFR\/CFA).<\/p>\n

Em entrevista para o site do CFA, a Comiss\u00e3o Especial de Administra\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednios do CFA (CEAC), coordenada pelo conselheiro federal, Adm. In\u00e1cio Guedes, explica que a RN \u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o e vai trazer muitos benef\u00edcios para a sociedade. A Comiss\u00e3o \u00e9 composta, ainda, pela Adm. Rosely Benevides Schwartz (vice coordenadora) e pelos administradores Watyla de Almeida Moreira, Francisco S\u00e9rgio de Vasconcelos Bezerra e Aladim Ramires Godoy. Confira a entrevista na \u00edntegra.\u00a0<\/p>\n

A RN 654 \u00e9 uma grande evolu\u00e7\u00e3o do Sistema CFA\/CRAs. O que motivou a cria\u00e7\u00e3o dessa resolu\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Segundo o IBGE, mais de 29 milh\u00f5es de pessoas vivem em apartamentos, movimentando mais de 61 bilh\u00f5es de reais ao ano, somente com o pagamento das quotas condominiais.<\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o desta arrecada\u00e7\u00e3o, que tem por base a valoriza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o patrimonial, \u00e9 exercida por um s\u00edndico, que pode ser propriet\u00e1rio, na qualidade de administrador de bens pr\u00f3prios, pois comp\u00f5e juntamente com outros cond\u00f4minos a propriedade, ou por meio de um s\u00edndico profissional, externo, que exerce a administra\u00e7\u00e3o de bens de terceiros, ambos no entanto com as mesmas responsabilidades.\u00a0<\/p>\n

Esta atividade profissional, em crescente expans\u00e3o nacional, n\u00e3o s\u00f3 carece de capacita\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de aten\u00e7\u00e3o especial, pois quando essa atividade n\u00e3o \u00e9 realizada com qualidade, responsabilidade e \u00e9tica pode causar grandes preju\u00edzos financeiros para os cond\u00f4minos, al\u00e9m de comprometer a seguran\u00e7a de forma geral e desvalorizar o patrim\u00f4nio, em fun\u00e7\u00e3o da falta de manuten\u00e7\u00f5es essenciais para a preserva\u00e7\u00e3o da estrutura. Devido a isso, \u00e9 fundamental que a atividade seja observada com aten\u00e7\u00e3o para evitar que pessoas e empresas n\u00e3o capacitadas, que exercem a administra\u00e7\u00e3o, permane\u00e7am no mercado, colocando em risco o patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio de terceiros que depositaram n\u00e3o s\u00f3 um dever mas tamb\u00e9m uma expectativa e confian\u00e7a para ver valorizado seu fruto de trabalho, o im\u00f3vel.\u00a0<\/p>\n

O sistema CFA\/CRAs, h\u00e1 alguns anos, tem observado com preocupa\u00e7\u00e3o os acontecimentos que est\u00e3o envolvendo a \u00e1rea condominial, como trag\u00e9dias de desabamentos de edif\u00edcios e marquises, aumento das den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o divulgadas pela m\u00eddia em diversas regi\u00f5es do pa\u00eds, al\u00e9m do descontentamento das empresas de sindicatura pela concorr\u00eancia desleal, mencionado em diversos eventos, o que prejudica os profissionais que se comprometem em entregar servi\u00e7os qualificados, com \u00e9tica e responsabilidade.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Devido a esse quadro alarmante, o CFA percebeu a urgente necessidade de usar as suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Federal n\u00ba 4.769\/65, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n\u00ba 61.934\/67 e ainda o Regimento Interno do CFA, RN 625, de 2023, para aprovar a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa CFA N\u00ba 654, DE 12 de novembro de 2024, a qual disp\u00f5e sobre uma atividade econ\u00f4mica que j\u00e1 est\u00e1 regulamentada por ser de administra\u00e7\u00e3o de bens de terceiros, onde sua contrata\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por escolha em assembleia para o exerc\u00edcio de um mandato, conforme art. 1347, seja na pessoa f\u00edsica dos s\u00edndicos profissionais (externos), seja de empresas de sindicatura.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Outra quest\u00e3o que deve ser esclarecida ao mercado condominial \u00e9 que, segundo o art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, XIII, \u2013 \u201c\u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, oficio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer\u201d. J\u00e1 no seu art. 21 \u2013 XXIV \u2013 Compete \u00e0 Uni\u00e3o \u2013 Organizar, manter e executar a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho. No 22, XVI, diz sobre as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio profissional serem tamb\u00e9m compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o. O Estado, desde 1934, descentralizou as fun\u00e7\u00f5es de fiscalizar passando para os Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional. Portanto o sistema CFA\/CRAs possui toda legalidade para fiscalizar as atividades regulamentada de administra\u00e7\u00e3o, orientando pela RN que os s\u00edndicos profissionais e empresas de sindicaturas, s\u00e3o assim entendidos e submetidos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o junto ao Conselho, como seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 sociedade, quanto a \u00e9tica e combate ao exerc\u00edcio ilegal da atividade.<\/p>\n

Qual a import\u00e2ncia da RN para a sociedade?<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o trar\u00e1 para a sociedade maior seguran\u00e7a, pois quando optarem por s\u00edndicos profissionais ou empresas de sindicatura, o seu patrim\u00f4nio estar\u00e1 sendo administrado por profissionais, cujas atividades s\u00e3o regulamentadas, fiscalizadas e que precisam atender ao Manual de Responsabilidade do Administrador e ao C\u00f3digo de \u00c9tica.\u00a0<\/p>\n

Ainda que j\u00e1 estivesse subentendido, temos que demonstrar que o s\u00edndico profissional habilitado no Conselho administra o patrim\u00f4nio de quem o contrato com capacidade t\u00e9cnica, respaldo e fiscaliza\u00e7\u00e3o, externa (do pr\u00f3prio conselho) e interna (pelo condom\u00ednio) pois \u00e9 um administrador e n\u00e3o qualquer profissional.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a cria\u00e7\u00e3o de cursos de especializa\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00f5es pelo mercado para proporcionar o aumento da capacita\u00e7\u00e3o n\u00e3o invalida que o sistema CFA \/CRAs fiscalize se as atividades desenvolvidas pelos s\u00edndicos profissionais est\u00e3o sendo exercidas no condom\u00ednio dentro das normas.<\/p>\n

Qual a diferen\u00e7a do s\u00edndico profissional para o s\u00edndico morador\/org\u00e2nico?<\/strong><\/p>\n

A responsabilidade civil, criminal, tribut\u00e1ria, trabalhista, de preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a contra inc\u00eandio \u00e9 igual em ambos os casos.\u00a0<\/p>\n

O s\u00edndico morador visa apenas a defesa e manuten\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio. J\u00e1 o s\u00edndico profissional faz uma op\u00e7\u00e3o de carreira, exerce como um neg\u00f3cio, visa obter um resultado financeiro, lucro e administra bens de terceiros, colocando em sua carteira v\u00e1rios empreendimentos.<\/p>\n

Como poder\u00e1 ser legalizada a atividade de s\u00edndicos profissionais que n\u00e3o sejam administrador perante o CRAs<\/strong><\/p>\n

A RN 654 trouxe o esclarecimento para uma quest\u00e3o que h\u00e1 muito era solicitada pelo mercado, sendo est\u00e1 a grande novidade. A RN esclarece que o s\u00edndico profissional que possua forma\u00e7\u00e3o diversa da ci\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 abrir, por exemplo, uma empresa de sindicatura \u2013 EI (Empresa Individual), a qual ser\u00e1 equiparada a pessoa jur\u00eddica pelo CRAs, ou ainda uma empresa SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), tendo apenas que, em ambos os casos, indicar um Respons\u00e1vel T\u00e9cnico Administrador, com registro no CRA. Esse Respons\u00e1vel T\u00e9cnico contratado poder\u00e1 ser o mesmo indicado pela empresa administradora de condom\u00ednios que j\u00e1 presta servi\u00e7o para o condom\u00ednio deste s\u00edndico profissional, reduzindo assim o custo na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o importante \u00e9 que n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio que o s\u00edndico profissional, que n\u00e3o possui forma\u00e7\u00e3o em administra\u00e7\u00e3o, realize alguma prova ou comprova\u00e7\u00e3o de diploma de gradua\u00e7\u00e3o em administra\u00e7\u00e3o ou tecnologia em gest\u00e3o para que a sua empresa de sindicatura seja registrada no CRA.\u00a0<\/p>\n

Como o CFA \/CRAs visam, com a RN 654\/2024, exercer a sua principal fun\u00e7\u00e3o que \u00e9 fiscalizar para garantir \u00e0 sociedade melhor qualidade dos servi\u00e7os prestados na \u00e1rea de administra\u00e7\u00e3o, o valor que ser\u00e1 pago como anuidade pelas empresas de sindicatura ser\u00e1 fixado em 50% (cinquenta por cento) do valor da menor anuidade de pessoa jur\u00eddica fixado pelo CFA.<\/p>\n

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Ana Graciele Gon\u00e7alves\u00a0<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o CFA<\/p>\n<\/div>\n