Recentemente, a Justi\u00e7a Federal deu ganho de causa ao Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do RN, em a\u00e7\u00e3o movida por empresa registrada que foi alvo de cobran\u00e7a de anuidades atrasadas.<\/p>\n
No processo, a empresa alegou n\u00e3o desenvolver mais qualquer atividade sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho, como forma de se eximir da cobran\u00e7a das anuidades. A inadimpl\u00eancia resultou em inscri\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
A decis\u00e3o, em \u00faltima inst\u00e2ncia, do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, foi favor\u00e1vel ao CRA-RN, quando refor\u00e7ou a quest\u00e3o de que o fato gerador da anuidade \u00e9 o registro.<\/p>\n
Em seu ac\u00f3rd\u00e3o, o desembargador, ressaltou a necessidade de haver a formaliza\u00e7\u00e3o do processo de cancelamento. \u201cComo o conselho profissional n\u00e3o foi oficialmente informado de que a pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica) deixou de exercer a sua atividade, atrav\u00e9s da respectiva baixa, com as devidas formalidades e apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em aberto, a obrigatoriedade do pagamento das anuidades continua, a evidenciar que o fato gerador das anuidades \u00e9 o registro e n\u00e3o, a efetiva atividade profissional\u201d, escreveu em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
O CRA-RN chama a aten\u00e7\u00e3o das empresas e profissionais registrados para o fato de que, a partir do momento em que deixem de exercer as atividades no campo da administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o queiram manter o v\u00ednculo com o conselho, providenciem a formaliza\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ou cancelamento do registro, pois, sem esta provid\u00eancia, continuar\u00e3o sendo alvo de cobran\u00e7as leg\u00edtimas e legais das anuidades.<\/p>\n