{"id":66407,"date":"2024-01-10T16:12:21","date_gmt":"2024-01-10T19:12:21","guid":{"rendered":"https:\/\/crarn.org.br\/?p=66407"},"modified":"2024-01-10T16:35:02","modified_gmt":"2024-01-10T19:35:02","slug":"informes-da-fiscalizacao-sobre-editais-de-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crarn.org.br\/?p=66407","title":{"rendered":"Informes da Fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre editais de Concursos P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

Concurso UERN<\/strong><\/p>\n

O CRA-RN recebeu den\u00fancias e pedidos de informa\u00e7\u00f5es sobre o Edital N\u00ba 05, de 05 de janeiro de 2024 referente ao Concurso P\u00fablico de provas e T\u00edtulos para provimento de cargos na Universidade do Estado do RN \u2013 UERN, questionando o cargo de T\u00e9cnico de n\u00edvel superior\/assistente administrativo.<\/p>\n

Ap\u00f3s analisar o edital, a equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do CRA-RN concluiu que as atribui\u00e7\u00f5es mencionadas para o cargo envolvem a execu\u00e7\u00e3o de atividades que s\u00e3o consideradas generalistas a qualquer profiss\u00e3o, incluindo-se a do profissional de Administra\u00e7\u00e3o. As \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o envolvem atividades de secretariado, arquivo, controle de documentos e correspond\u00eancias, \u00e0s quais requerem conhecimentos que n\u00e3o est\u00e3o aplicadas “privativamente” para o profissional da \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o consolidar elementos que fa\u00e7a vincula\u00e7\u00e3o direta com o disposto no art.2\u00b0 da Lei n\u00b0 4.769\/65.<\/p>\n

Caso semelhante j\u00e1 foi motivo de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do regional, em um concurso anterior, realizado pela mesma institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O cargo privativo do profissional de Administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 previsto no Plano de Cargos da UERN como t\u00e9cnico de n\u00edvel superior, n\u00edvel de fun\u00e7\u00e3o Administrador, para o qual \u00e9 exigido forma\u00e7\u00e3o e registro no CRA-RN, o que n\u00e3o foi contemplado no recente edital analisado.<\/p>\n

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Concurso conjunto da Prefeitura de Carna\u00fabas dos Dantas e C\u00e2maras Municipais das cidades de Caic\u00f3, Carna\u00fabas dos Dantas, Currais Novos e Equador<\/strong><\/p>\n

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Recentemente, o CRA-RN apresentou impugna\u00e7\u00e3o do Edital N\u00b0 01\/2023, relativo a concurso p\u00fablico \u00fanico para provimento de cargos na administra\u00e7\u00e3o municipal da Prefeitura de Carna\u00fabas dos Dantas e C\u00e2maras Municipais das cidades de Caic\u00f3, Carna\u00fabas dos Dantas, Currais Novos e Equador.<\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o se deve ao fato de que n\u00e3o houve exig\u00eancia do registro profissional no \u00f3rg\u00e3o competente como requisito de ingresso para os cargos de Administrador, Analista de Controle Interno e Controlador Interno Legislativo, contrariando a Lei 4.769 que rege a profiss\u00e3o de Administrador.<\/p>\n

O regional enviou of\u00edcio \u00e0 FUNCERN, realizadora do certame, dando o prazo m\u00e1ximo de dez dias corridos, a partir do recebimento do instrumento, para se manifestar.<\/p>\n

Com o fim do prazo concedido para o retorno sobre o pedido de retifica\u00e7\u00e3o do edital e do cumprimento da Legisla\u00e7\u00e3o vigente, sem que houvesse manifesta\u00e7\u00e3o por parte da realizadora do concurso, o CRA-RN entrar\u00e1, nos pr\u00f3ximos dias, com as medidas judiciais cab\u00edveis para fins de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o que rege a profiss\u00e3o de Administrador.<\/p>\n

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