{"id":66077,"date":"2023-07-04T13:31:03","date_gmt":"2023-07-04T16:31:03","guid":{"rendered":"https:\/\/crarn.org.br\/?p=66077"},"modified":"2023-07-04T13:31:05","modified_gmt":"2023-07-04T16:31:05","slug":"conselho-federal-de-administracao-rebate-parecer-de-comissao-de-direito-condominial-da-oab-que-adentra-em-materia-estranha-as-suas-competencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crarn.org.br\/?p=66077","title":{"rendered":"Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o rebate parecer de Comiss\u00e3o de Direito Condominial da OAB que adentra em mat\u00e9ria estranha \u00e0s suas compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n
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NOTA \u2013 A LEGITIMIDADE DO CFA E CRAS PARA FISCALIZAREM O EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIOS<\/strong><\/h2>\n<\/header>\n

Post author:NOTA \u2013 A LEGITIMIDADE DO CFA E CRAS PARA FISCALIZAREM O EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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O Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o vem a p\u00fablico manifestar-se sobre o parecer da Comiss\u00e3o de Direito Condominial do Conselho Federal da OAB, que trata da suposta aus\u00eancia de base legal que ampare o poder de pol\u00edcia do CFA e CRAs na fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios.<\/p>\n

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No dia 22 de junho de 2023, foi veiculada na p\u00e1gina do Conselho Federal da OAB mat\u00e9ria contendo parecer da Comiss\u00e3o de Direito Condominial da referida entidade.<\/p>\n

O indigitado parecer conclui que o CRA\u00a0\u201cn\u00e3o disp\u00f5e de fundamenta\u00e7\u00e3o para se arrogar como representante dos s\u00edndicos ou das administradoras de condom\u00ednios e, mais ainda, autuar s\u00edndicos, condom\u00ednios e administradores ou, ainda, adotar posturas mais repressivas\u201d<\/i>.<\/p>\n

Inicialmente, cabe esclarecer que n\u00e3o est\u00e1 inserida dentre as compet\u00eancias da OAB, \u201clegislar\u201d sobre o exerc\u00edcio de atividades nos campos da ci\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o. Tal compet\u00eancia n\u00e3o consta na Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da OAB).<\/p>\n

Por outro lado, o art. 7\u00ba, da Lei n\u00ba 4.769\/1965, \u00e9 taxativo no sentido de que\u00a0compete ao Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o (CFA)\u00a0<\/b>a\u00a0orienta\u00e7\u00e3o e disciplina\u00a0<\/b>do exerc\u00edcio das atividades nos campos da Administra\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 a dic\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n

A\u00a0Administra\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednios\u00a0<\/i>constitui atividade t\u00edpica de Administra\u00e7\u00e3o, abrangida pela Lei n\u00ba 4.769\/1965, em seu art. 2\u00ba. E assim o \u00e9 n\u00e3o somente pela denomina\u00e7\u00e3o do campo profissional, mas, sobretudo, pela ess\u00eancia da atividade que \u00e9 pr\u00f3pria do profissional de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 uma profiss\u00e3o regulamentada por Lei Federal, desde 1965. Administrar n\u00e3o \u00e9 pajelan\u00e7a, mas uma atividade eminentemente t\u00e9cnica, assim como as demais profiss\u00f5es regulamentadas no Brasil.<\/p>\n

O parecer da comiss\u00e3o da OAB\u00a0n\u00e3o \u00e9 lei\u00a0<\/b>e n\u00e3o tem aptid\u00e3o para afastar a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 4.769\/1965, que rege a profiss\u00e3o de Administrador.<\/p>\n

Infelizmente, o parecer denota a indevida utiliza\u00e7\u00e3o da OAB para fins de promo\u00e7\u00e3o pessoal dos autores do referido documento, exemplo cl\u00e1ssico da mistura do p\u00fablico com o privado. Isso porque os autores do parecer desconhecem o regime de coopera\u00e7\u00e3o\u00a0m\u00fatua entre a OAB e o CRA, inclusive em a\u00e7\u00f5es judiciais onde busca combater exatamente a posi\u00e7\u00e3o adotada no parecer.<\/p>\n<\/div>\n

Como exemplo, destacamos recente a\u00e7\u00e3o movida pela OAB juntamente com o CRA-DF, em que a Justi\u00e7a Federal proferiu senten\u00e7a condenando os r\u00e9us (empresas de Administra\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis) nas seguintes obriga\u00e7\u00f5es:\u00a0\u201cIII \u2013 Encerrar a capta\u00e7\u00e3o e a indica\u00e7\u00e3o ou envio de clientes para escrit\u00f3rios de advocacia. (\u2026) V \u2013 Promover o registro no Conselho Regional de administra\u00e7\u00e3o em virtude da atividade de gest\u00e3o condominial\u201d<\/i><\/b>.<\/p>\n

\u00c9 o quanto basta para se concluir pela exist\u00eancia de interesses particulares na emiss\u00e3o do parecer, e pior, com posi\u00e7\u00e3o antag\u00f4nica \u00e0 defendida pela OAB.<\/p>\n

Tamb\u00e9m na referida a\u00e7\u00e3o, o juiz sentenciante consignou que\u00a0\u201cA atividade de administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser exercida por quem detenha essa forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e esteja devidamente inscrito nos quadros do Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o \u2013 CRA, nos termos do Art. 14 e 15 da Lei n\u00ba 4769\/65\u201d<\/i><\/b>.<\/p>\n

Temos convic\u00e7\u00e3o de que o parecer (de tr\u00eas membros de uma comiss\u00e3o) n\u00e3o retrata o posicionamento do Pleno da OAB.<\/p>\n

Por imposi\u00e7\u00e3o expressa da Lei n\u00ba 4.769\/1965, o Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica entidade que \u2013 por delega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u2013 det\u00e9m legitimidade para orientar e disciplinar o exerc\u00edcio de atividades nos campos da Ci\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os profissionais de Administra\u00e7\u00e3o, ou seja, aqueles regularmente inscritos no CRA da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os \u00fanicos\u00a0habilitados\u00a0<\/b>ao exerc\u00edcio das atividades abrangidas pela Lei n\u00ba 4.769\/1965, incluindo, portanto, a Administra\u00e7\u00e3o Condominial, campo conexo nos termos do art. 2\u00ba da Lei de reg\u00eancia.<\/p>\n

Finalmente, o CFA, por meio da\u00a0Comiss\u00e3o Especial de Administra\u00e7\u00e3o Condominial (CEAC)<\/strong>, manifesta seu rep\u00fadio ao parecer da Comiss\u00e3o de Direito Condominial da OAB e reafirma seu compromisso em defesa da Lei n\u00ba 4.769\/1965 e da ci\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Bras\u00edlia, 4 de julho de 2023.<\/p>\n

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Adm. Leonardo Jos\u00e9 Macedo \u2013\u00a0<\/strong>Presidente do CFA (CRA-CE n.\u00ba 08277)<\/p>\n

Adm. S\u00e9rgio Jos\u00e9 Rauber \u2013\u00a0<\/strong>Diretor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Registro (CRA-RS n\u00ba. 15952)<\/p>\n

Adm. Roberto Ibrahim Uehbe \u2013\u00a0<\/strong>Vice-Diretor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Registro (CRA-BA n.\u00ba 04324)<\/p>\n

Adm. Geraldo Tadeu Indrusiak da Rosa \u2013\u00a0<\/strong>Membro da C\u00e2mara de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Registro (CRA-PB n.\u00ba 1-0424)<\/p>\n

Adm. Evandro Fortunato Linhares \u2013\u00a0<\/strong>Coordenador da Comiss\u00e3o Especial de Administra\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednios (CRA-SC n.\u00ba 12.323)<\/p>\n

Adm\u00aa. Rosely Benevides de Oliveira Schwartz \u2013\u00a0<\/strong>Vice-Coordenadora da Comiss\u00e3o Especial de Administra\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednios (CRA-SP n.\u00ba 059388)<\/p>\n

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