A Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo (CRA-SP) alcan\u00e7ou mais uma vit\u00f3ria no Poder Judici\u00e1rio. Dessa vez, o caso envolveu uma empresa de gest\u00e3o empresarial que tentou cancelar o registro no Regional.<\/p>\n
Para tanto, a empresa em quest\u00e3o moveu a\u00e7\u00e3o contra o CRA-SP. Na ocasi\u00e3o, ela pleiteou n\u00e3o s\u00f3 o cancelamento do registro, como tamb\u00e9m a exclus\u00e3o dos d\u00e9bitos. A empresa venceu a a\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, mas o Regional recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n
O Regional provou que a empresa exerce atividade privativa de administrador e, portanto, teve sua apela\u00e7\u00e3o provida. Ainda insatisfeita com o resultado do judici\u00e1rio, a empresa op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, alegando que houve v\u00edcio no ac\u00f3rd\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o interposta pelo CRA-SP.<\/p>\n
Os embargos foram rejeitados e a empresa recorreu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Contudo, a corte reiterou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o: a principal atividade exercida pela empresa \u00e9 privativa da \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o. Portanto, o registro no CRA-SP \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
\u201cA vit\u00f3ria da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do CRA-SP foi muito celebrada pelo Sistema CFA\/CRAs, pois a decis\u00e3o da corte superior reconhece a que as atividades de assessoria, consultoria, orienta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia operacional para gest\u00e3o empresarial e de neg\u00f3cios, bem como servi\u00e7os de apoio administrativo, contratos, organiza\u00e7\u00e3o e planejamento prestados a empresas s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de um Administrador\u201d, explica o diretor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Registro do Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o (CFA), Adm. S\u00e9rgio Jos\u00e9 Rauber.<\/p>\n
Jurisprud\u00eancia<\/p>\n
O CFA, por meio da C\u00e2mara de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Registro, divulga no site as jurisprud\u00eancias com as decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis \u00e0 profiss\u00e3o. O interessado pode se cadastrar e receber decis\u00f5es de interesse do Sistema CFA\/CRAs, como \u201cConsultoria e Assessoria em Gest\u00e3o Empresarial\u201d, \u201cAdministra\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednios\u201d, \u201cEmbara\u00e7o a Fiscaliza\u00e7\u00e3o\/Sonega\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es e Documentos\u201d, \u201cCargos Pertinentes ao Administrador\u201d, entre outras.<\/p>\n