Em mais uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a, alcan\u00e7ada pelo Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo (CRA-SP), o Sistema CFA\/CRAs provou que n\u00e3o admite o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o.<\/p>\n
Na \u00faltima decis\u00e3o da ju\u00edza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, ficou claro que, em caso de cargos p\u00fablicos acess\u00edveis a portadores de diploma de qualquer \u00e1rea, o registro profissional n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio. Contudo, quando se trata de postos espec\u00edficos a detentores de determinada profiss\u00e3o regulamentada, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o da respectiva carreira e do edital do concurso p\u00fablico, \u00e9 sim exigido do servidor integrar determinada profiss\u00e3o.<\/p>\n
O caso mais recente<\/p>\n
Ap\u00f3s ter pedido administrativo de cancelamento do registro negado pelo Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo (CRA-SP), o administrador solicitante entrou com Mandado de Seguran\u00e7a em face do presidente do regional.<\/p>\n
No documento, o profissional requereu a concess\u00e3o de medida liminar para suspender a exigibilidade da anuidade do ano de 2020 e o cancelamento de seu registro perante o CRA por \u201cser funcion\u00e1rio p\u00fablico na Prefeitura Municipal de Indaiatuba\/SP lotado na Controladoria Geral do Munic\u00edpio, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de Diretor de Departamento, como funcion\u00e1rio concursado desde 14\/09\/2011\u201d. Alegou que n\u00e3o est\u00e1 obrigado a se manter filiado ao regional, visto que n\u00e3o desempenha servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ju\u00edza indeferiu a liminar, sob o argumento de que \u201ccom base nos documentos apresentados, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar, de plano, a plausibilidade do direito invocado\u201d. O CRA-SP apresentou informa\u00e7\u00f5es e o processo foi concluso para julgamento.<\/p>\n
Ao proferir a senten\u00e7a, a magistrada afirmou que, de acordo com o parecer do Conselho, \u201co cargo ocupado pelo impetrante \u00e9 privativo de n\u00edvel superior completo em Administra\u00e7\u00e3o, Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis ou Economia de registro na \u00e1rea\u201d. Assim, a solicita\u00e7\u00e3o do profissional foi considerada indevida e indeferida, sendo mantidos a exig\u00eancia da anuidade do ano de 2020 e o registro no CRA do estado.<\/p>\n
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Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o CFA, com informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Registro (CFR) do CFA.<\/p>\n