\u00a0<\/p>\n
Recentemente, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o do CRA-RN tomou conhecimento do Preg\u00e3o Presencial N\u00ba 0002\/2021, \u00a0da Prefeitura de S\u00e3o Fernando, que tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresas para servi\u00e7os terceirizados com fornecimento de m\u00e3o de obra, de forma n\u00e3o continuada.<\/p>\n
Ap\u00f3s estudar o documento, foi observado que o Edital reconhece, erroneamente, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) como o \u00f3rg\u00e3o competente. Na realidade, os dispositivos previstos no edital claramente classificam e tipificam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra prestada para terceiros, como \u00e1rea e atividade t\u00edpica e privativa do administrador, portanto, sujeita ao registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o do CRA-RN.<\/p>\n
Diante destas observa\u00e7\u00f5es, o regional solicitou que fosse feita uma reconsidera\u00e7\u00e3o do item da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do edital, exigindo a retirada do CREA como \u00f3rg\u00e3o competente, inserindo a obrigatoriedade da comprova\u00e7\u00e3o do registro da empresa licitante, da anota\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica, bem como da apresenta\u00e7\u00e3o dos Atestados de Capacidade T\u00e9cnica devidamente registrados no Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Norte.<\/p>\n
O regional deu um prazo de 24 horas para a prefeitura se pronunciar.<\/p>\n