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No in\u00edcio do m\u00eas de fevereiro, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do CRA-RN entrou com pedido de suspens\u00e3o contra o Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico N\u00ba 001\/2021 do DETRAN\/RN que tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia armada, vigil\u00e2ncia desarmada e vigil\u00e2ncia armada m\u00f3vel motorizada.<\/p>\n
Ao analisar o documento, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o detectou que os dispositivos previstos classificam e tipificam o objeto como sendo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra especializada, atividades t\u00edpicas e privativas do administrador, sujeitas ao registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o do regional.<\/p>\n
Desta forma, o CRA-RN entrou com um pedido de retifica\u00e7\u00e3o, no sentido de incluir, no item referente \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a obrigatoriedade do registro da empresa licitante, da anota\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica, bem como da apresenta\u00e7\u00e3o dos Atestados de Capacidade T\u00e9cnica devidamente registrados no \u00f3rg\u00e3o competente, neste caso, o Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante da solicita\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s analisar os dispositivos legais, o DETRAN-RN decidiu pela suspens\u00e3o do processo, cuja decis\u00e3o j\u00e1 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do RN.<\/p>\n
Este foi mais um dos v\u00e1rios editais que o regional analisou e entrou com contesta\u00e7\u00e3o. O trabalho vem sendo feito rotineiramente ou sempre que a fiscaliza\u00e7\u00e3o recebe den\u00fancia. O resultado de a\u00e7\u00f5es como essa \u00e9 o entendimento de que o tipo de servi\u00e7o constante no preg\u00e3o est\u00e1 entre as atividades privativas do administrador e, com isso, evitar que outros editais cometam o mesmo erro.<\/p>\n