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No \u00faltimo dia 08 de dezembro, o CFA promoveu uma reuni\u00e3o virtual para discutir a Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, de forma a refor\u00e7ar e intensificar as atividades do Sistema CFA\/CRAs, quanto \u00e0s pol\u00edticas e medidas de seguran\u00e7a necess\u00e1rias ao fiel cumprimento da Lei.<\/p>\n
A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (13.709\/18) estabelece as regras que empresas ter\u00e3o de seguir e se adequar para garantir controle sobre a coleta, o uso e a transfer\u00eancia de dados pessoais no Brasil, disciplinando, portanto, o tratamento de qualquer informa\u00e7\u00e3o que identifique uma pessoa.<\/p>\n
O Assessor Jur\u00eddico do CRA-RN, Andr\u00e9 Medeiros, representou o Regional na reuni\u00e3o que teve \u00e0 frente o coordenador de inform\u00e1tica do CFA, Jos\u00e9 Carlos de Ara\u00fajo Ferreira e a participa\u00e7\u00e3o de profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica e de TI, de v\u00e1rios regionais.<\/p>\n
O encontro, que tamb\u00e9m contou com a importante atua\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio e diretor da empresa do ramo de TI, a MULTIP, M\u00e1rcio Bordignon, abordou as in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas referentes ao tratamento de dados pessoais, vivenciadas nas rotinas di\u00e1rias e a possibilidade dos controladores e operadores poderem formular regras de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a, de forma a aprimorar o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n
Durante as conversas, foi reiterada a necessidade de mudan\u00e7a de cultura relacionada \u00e0 gest\u00e3o de arquivos, contrata\u00e7\u00e3o de especialistas e investimento em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. Ainda foi discutida a exig\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o do cargo de DPO – Data Protection Officer, profissional sem forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mas com necess\u00e1rio conhecimento na \u00e1rea do Direito e de TI, respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de contas junto \u00e0 ANPD, Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n
O Assessor Jur\u00eddico do CRA-RN chamou a aten\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o de que, como a previs\u00e3o para entrada em vigor se dar\u00e1 em maio de 2021, as institui\u00e7\u00f5es ainda t\u00eam tempo para se adequarem \u00e0s novas regras, mas j\u00e1 devem come\u00e7ar o mapeamento, classifica\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o dos dados que j\u00e1 possui. \u201cA inobserv\u00e2ncia \u00e0s novas regras, sem d\u00favidas, gerar\u00e1, em todas as esferas, um alto \u00edndice de judicializa\u00e7\u00e3o de demandas, e por conseguinte um consider\u00e1vel avolumamento do Judici\u00e1rio\u201d, alertou.<\/p>\n
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