Recentemente, a primeira turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o julgou improcedente, a\u00e7\u00e3o impetrada por uma empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o, limpeza e manuten\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de considerar a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o como campo privativo do Administrador.<\/p>\n
Segundo o relator ,” No caso dos autos, restou demonstrado, por meio da an\u00e1lise do contrato social da Apelante, que, dentre v\u00e1rias atividades, a Empresa autora desempenha especificamente o seguinte servi\u00e7o: ” preparar e oferecer servi\u00e7os e pessoas dentro das necessidades de cada cliente, buscando solu\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e eficazes para o seu neg\u00f3cio, otimizando custos com folha de pagamento e ainda garantindo mais produtividade “.<\/p>\n
De acordo com o texto do relator, \u201cNesse contexto, a empresa realiza programas de capacita\u00e7\u00e3o para que seus funcion\u00e1rios exer\u00e7am suas fun\u00e7\u00f5es com responsabilidade, bem como seleciona profissionais com capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para exercer as suas fun\u00e7\u00f5es com seguran\u00e7a, produtividade e efici\u00eancia. Assim, not\u00f3rio afirmar que a Apelante pratica atividades de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o e treinamento de pessoal, oferecendo aos seus clientes m\u00e3o de obra necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que presta, de modo que suas fun\u00e7\u00f5es se enquadram naquelas previstas na legisla\u00e7\u00e3o como t\u00edpicas do Administrador.\u201d<\/p>\n
Para Andr\u00e9 Medeiros, assessor jur\u00eddico do CRA-RN, a decis\u00e3o \u00e9 mais um fruto da constante luta do conselho por uma maior conscientiza\u00e7\u00e3o das empresas prestadoras de servi\u00e7os privativos da Administra\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 import\u00e2ncia da regulariza\u00e7\u00e3o de seus registros profissionais junto aos quadros dos seus respectivos Conselhos Regionais. Tem-se, assim, cada vez mais sedimentado o correto entendimento emanado da Lei 6.839\/80, cujas disposi\u00e7\u00f5es preveem a obriga\u00e7\u00e3o de registro em Conselho Profissional, n\u00e3o apenas em raz\u00e3o da atividade b\u00e1sica, mas tamb\u00e9m \u201c em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela pela qual prestem servi\u00e7os a terceiros.\u201d<\/p>\n
A improced\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o significa uma vit\u00f3ria importante para o CRA-RN na luta pelo reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o, bem como pela consolida\u00e7\u00e3o do entendimento do judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao campo privativo, previsto na Lei n\u00ba 4.769\/65.<\/p>\n