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Fiscalização do CRA-RN retoma visitas à CPLs

Dando sequência às ações do Plano Anual da Fiscalização, o CRA-RN retomou as visitas às Comissões de Licitação dos municípios do interior do RN.

Nesta quarta-feira (23/03), o administrador fiscal, Fábio Maia, esteve nas cidades de Lagoa D’Anta, Passa e Fica, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras.

Em Lagoa D’Anta, o objetivo foi entregar o ofício solicitando retificação do Pregão Eletrônico Nº 006/2022, que tem como objeto a “formação de registro de preços para eventual contratação de empresa de prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, destina à manutenção dos prédios públicos municipais”. De acordo com a análise da equipe de fiscalização, como o objeto do pregão, se enquadra nas atividades privativas do campo da administração, deve ser reconsiderado o item 9.11, referente à qualificação técnica. A legislação determina que deve ser exigido que as empresas participantes do edital sejam registradas no CRA-RN, assim como, que apresentem profissional Responsável Técnico, devidamente registrado, além de certidões e atestados que comprovem a capacidade operacional na execução dos serviços a serem contratados. Na ocasião, o fiscal esclareceu dúvidas sobre a questão, junto à representante da comissão.

Em seguida, visitou as outras cidades, onde se reuniu com representantes das CPLs, no sentido de sensibilizar e orientar quanto à elaboração de editais, de forma a que não incorram em erros no que diz respeito à obrigatoriedade do registro junto ao CRA-RN para empresas que exerçam atividades privativas dos profissionais de administração.