VALORES DE MULTAS
Conforme Resolução Normativa CFA Nº 610, de 16 de novembro de 2021., os valores das multas aplicadas para pessoas físicas e jurídicas, são os seguintes:
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Multas – Pessoa Física |
Valor (R$) |
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Exercício ilegal da Profissão |
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Falta de Registro Profissional no CRA |
R$ 500,22 |
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Não Graduado em Administração |
R$ 4.014,27 |
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Sonegação de informações/documentos |
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Embaraço à Fiscalização |
R$ 4.014,27 |
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Multas – Pessoa Jurídica |
Valor (R$) |
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Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA |
R$ 4.808,89 |
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Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador |
R$ 4.014,27 |
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Falta do Administrador Responsável Técnico |
R$ 2.402,58 |
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Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social: |
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Até R$ 50.000,00 |
R$ 687,33 |
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De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 |
R$ 949,29 |
| De R$ 200.000,01 a R$500.000,00 |
R$ 1.312,31 |
| De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 |
R$ 1.818,77 |
| De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 |
R$ 2.513,60 |
| De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 |
R$ 3.476,62 |
| Acima de R$ 10.000.000,01 |
R$ 4.808,89 |
| Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização |
R$ 4.014,27 |