Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:

 

I – Anuidades de Pessoas Físicas

Registro

Principal

Registro

Secundário

Administrador

R$ 544,37

 

R$ 272,18

 

Gestor Público

Bacharel
em campo conexo à Administração

Mestres
e Doutores

Tecnólogo

R$ 370,60

 

R$185,30

 

Sequencial

Técnico
em Administração (nível médio)

R$ 271,52

 

R$ 135,76

 

II – Taxas Valor (R$)

Valor (R$)

a) Registro Profissional com emissão da 1ª via da CIP

R$ 96,14

b) Substituição de Carteira ou Expedição de 2ª via

R$ 47,50

c) Cancelamento de Registro Profissional

R$ 192,76

d)Licença de Registro Profissional

R$ 47,50

e)Transferência de Registro Profissional

R$ 47,50

f) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)

R$ 47,50

g) RCA  (Registro de  Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade
Técnica)

R$ 47,50

h) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras)

R$ 47,50

i) Visto em documentos expedidos por outros CRAs

R$ 47,50

j) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso)

R$ 222,62

k) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica – RRT

R$ 47,50

l) Transferência de Acervo Técnico

R$ 47,50

  

III – Multas 

Valor (R$)

 
  

a) Exercício ilegal da Profissão

 

a.1) Falta de Registro Profissional no CRA

R$ 544,37

 

a.2) Não Graduado em Administração

R$ 4.368,56 

 
   

b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização

R$ 4.368,56

 
   
   
   

Valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:

I – Anuidades de Pessoas Jurídicas

Registro Principal

Registro Secundário

 

Capital Social

R$

R$

 

a) Até R$ 50.000,00

R$ 747,99

R$ 516,54

 

b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 1.033,07

R$ 516,54

 

c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 1.429,49

R$ 714,75

 

d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 1.979,29

R$ 989,65

 

e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00

R$ 2.735,44

R$ 1.367,72

 

f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

R$ 3.783,46

R$ 1.891,73

 

g) Acima de R$ 10.000.000,01

R$ 5.233,31

R$ 2.616,66

 

h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF

R$ 761,56

R$ 380,78

 

II – Taxas

R$

a) Registro de Pessoa Jurídica

R$ 145,25

b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica

R$ 192,76

c) CertidõesR$ 133,47R$ 133,47

R$ 145,25

d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica

R$ 145,25

e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc)

R$ 47,50

f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso)

R$ 222,62

g) Transferência de Acervo Técnico

R$ 145,25

III – Multas

R$

a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA

R$ 5.233,31

b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador

R$ 4.368,56

c) Falta do Administrador Responsável Técnico

R$ 2.614,63

d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social

R$ 687,33

R$ 747,99

d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 1.033,07

d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

 R$ 1.428,13

d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 1.979,29

d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 2.735,44

d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

R$ 3.783,46

d.7) Acima de R$ 10.000.000,01

 R$ 5.233,31

e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização

R$ 4.368,56

Observações:

As anuidades deverão ser pagas até 30 de março de cada ano.

No caso de pagamento da anuidade após a data de seu vencimento, incidirá multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo INPC/IBGE acumulado entre a data do vencimento até o pagamento.

No caso de a pessoa jurídica não possuir capital social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, as mesmas recolherão a anuidade com base na primeira faixa de capital até R$ 50.000,00.