Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:
I – Anuidades de Pessoas Físicas | Registro Principal | Registro Secundário |
Administrador | R$ 500,22 | R$ 250,11
|
Gestor Público | ||
Bacharel | ||
Mestres | ||
Tecnólogo | R$340,54 | R$170,27
|
Sequencial | ||
Técnico | R$ 249,50 | R$ 124,75
|
II – Taxas Valor (R$) | Valor (R$) |
a) Registro Profissional com emissão da 1ª via da CIP | R$88,34 |
b) Substituição de Carteira ou Expedição de 2ª via | R$43,65 |
c) Cancelamento de Registro Profissional | R$177,13 |
d)Licença de Registro Profissional | R$43,65 |
e)Transferência de Registro Profissional | R$43,65 |
f) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) | R$43,65 |
g) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade | R$43,65 |
h) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras) | R$43,65 |
i) Visto em documentos expedidos por outros CRAs | R$43,65 |
j) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso) | R$204,57 |
k) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica – RRT | R$43,65 |
l) Transferência de Acervo Técnico | R$43,65 |
III – Multas | Valor (R$) | |
a) Exercício ilegal da Profissão | ||
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA | R$ 500,22 | |
a.2) Não Graduado em Administração | R$4.014,27 | |
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização | R$4014,27 | |
Valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:
I – Anuidades de Pessoas Jurídicas | Registro Principal | Registro Secundário | |
Capital Social | R$ | R$ | |
a) Até R$ 50.000,00 | R$ 687,33 | R$ 343,67 | |
b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | R$ 949,29 | R$ 474,65 | |
c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 1.313,56 | R$ 656,78 | |
d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | R$ 1.818,77 | R$ 909,39 | |
e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00 | R$ 2.513,60 | R$ 1.256,80 | |
f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | R$ 3.476,62 | R$ 1.738,31 | |
g) Acima de R$ 10.000.000,01 | R$ 4,808,89 | R$ 2.404,45 | |
h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF | R$ 699,80 | R$ 349,90 |
II – Taxas | R$ |
a) Registro de Pessoa Jurídica | R$ 133,47 |
b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | R$ 177,13 |
c) CertidõesR$ 133,47R$ 133,47 | R$ 133,47 |
d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica | R$ 133,47 |
e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc) | R$ 43,65 |
f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso) | R$ 204,57 |
g) Licença de Registro de Pessoa Jurídica | R$ 177,13 |
h) Transferência de Acervo Técnico | R$ 133,47 |
III – Multas | R$ |
a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA | R$ 4.808,89 |
b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador | R$ 4.014,27 |
c) Falta do Administrador Responsável Técnico | R$ 2.402,58 |
d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social | |
R$ 687,33 | R$ 687,33 |
d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | R$ 949,29 |
d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 1.312,31 |
d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | R$ 1.818,77 |
d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 | R$ 2.513,60 |
d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | R$ 3.476,62 |
d.7) Acima de R$ 10.000.000,01 | R$ 4.808,89 |
e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização | R$ 4.014,27 |
Observações:
As anuidades deverão ser pagas até 30 de março de cada ano.
No caso de pagamento da anuidade após a data de seu vencimento, incidirá multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo INPC/IBGE acumulado entre a data do vencimento até o pagamento.
No caso de a pessoa jurídica não possuir capital social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, as mesmas recolherão a anuidade com base na primeira faixa de capital até R$ 50.000,00.