Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:
I – Anuidades de Pessoas Físicas | Registro Principal | Registro Secundário |
Administrador | R$ 544,37 |
R$ 272,18
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Gestor Público | ||
Bacharel | ||
Mestres | ||
Tecnólogo | R$ 370,60 |
R$185,30
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Sequencial | ||
Técnico | R$ 271,52 |
R$ 135,76
|
II – Taxas Valor (R$) | Valor (R$) |
a) Registro Profissional com emissão da 1ª via da CIP | R$ 96,14 |
b) Substituição de Carteira ou Expedição de 2ª via | R$ 47,50 |
c) Cancelamento de Registro Profissional | R$ 192,76 |
d)Licença de Registro Profissional | R$ 47,50 |
e)Transferência de Registro Profissional | R$ 47,50 |
f) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) | R$ 47,50 |
g) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade | R$ 47,50 |
h) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras) | R$ 47,50 |
i) Visto em documentos expedidos por outros CRAs | R$ 47,50 |
j) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso) | R$ 222,62 |
k) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica – RRT | R$ 47,50 |
l) Transferência de Acervo Técnico | R$ 47,50 |
III – Multas | Valor (R$) | |
a) Exercício ilegal da Profissão | ||
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA | R$ 544,37 | |
a.2) Não Graduado em Administração | R$ 4.368,56 | |
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização | R$ 4.368,56 | |
Valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:
I – Anuidades de Pessoas Jurídicas | Registro Principal | Registro Secundário | |
Capital Social | R$ | R$ | |
a) Até R$ 50.000,00 | R$ 747,99 | R$ 516,54 | |
b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | R$ 1.033,07 | R$ 516,54 | |
c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 1.429,49 | R$ 714,75 | |
d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | R$ 1.979,29 | R$ 989,65 | |
e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00 | R$ 2.735,44 | R$ 1.367,72 | |
f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | R$ 3.783,46 | R$ 1.891,73 | |
g) Acima de R$ 10.000.000,01 | R$ 5.233,31 | R$ 2.616,66 | |
h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF | R$ 761,56 | R$ 380,78 |
II – Taxas | R$ |
a) Registro de Pessoa Jurídica | R$ 145,25 |
b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | R$ 192,76 |
c) CertidõesR$ 133,47R$ 133,47 | R$ 145,25 |
d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica | R$ 145,25 |
e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc) | R$ 47,50 |
f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso) | R$ 222,62 |
g) Transferência de Acervo Técnico | R$ 145,25 |
III – Multas | R$ |
a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA | R$ 5.233,31 |
b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador | R$ 4.368,56 |
c) Falta do Administrador Responsável Técnico | R$ 2.614,63 |
d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social | |
R$ 687,33 | R$ 747,99 |
d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | R$ 1.033,07 |
d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 1.428,13 |
d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | R$ 1.979,29 |
d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 | R$ 2.735,44 |
d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | R$ 3.783,46 |
d.7) Acima de R$ 10.000.000,01 | R$ 5.233,31 |
e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização | R$ 4.368,56 |
Observações:
As anuidades deverão ser pagas até 30 de março de cada ano.
No caso de pagamento da anuidade após a data de seu vencimento, incidirá multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo INPC/IBGE acumulado entre a data do vencimento até o pagamento.
No caso de a pessoa jurídica não possuir capital social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, as mesmas recolherão a anuidade com base na primeira faixa de capital até R$ 50.000,00.