PESSOAS JURÍDICAS
I – Anuidades de Pessoas Jurídicas | Registro Principal (R$) | Registro Secundário (R$) |
Capital Social | R$ | R$ |
a) Até R$ 50.000,00 | 778,34 | 389,17 |
| b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | 1.074,98 | 537,49 |
| c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | 1.487,49 | 743,75 |
| d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | 2.059,59 | 1.029,80 |
| e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00 | 2.846,42 | 1.423,21 |
| f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 3.936,96 | 1.968,48 |
| g) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.445.63 | 2.722,82 |
| II-Taxas | R$ |
| a) Registro de Pessoa Jurídica | 151,14 |
| b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | 200,58 |
| c) Certidões | 151,14 |
| d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 151,14 |
| e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) | 49,43 |
| f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso) | 231,65 |
| g) Transferência de Acervo Técnico | 151,14 |
| III – Multas | R$ |
| a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA | 5.445,63 |
| b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador | 4.545,79 |
| c) Falta do Administrador Responsável Técnico | 2.720,71 |
| d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social | |
| d.1) Até R$ 50.000,00 | 778,34 |
| d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | 1.074,98 |
| d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | 1.486,07 |
| d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | 2.059,59 |
| d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 | 2.846,42 |
| d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | 3.936,96 |
| d.7) Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.445,63 |
| e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização | 4.545,79 |
PESSOAS FÍSICAS
| I – Anuidades de Pessoas Físicas | Registro Principal (R$) | Registro Secundário (R$) |
| Administrador | 566,46 | 283,23 |
| Gestor Público | ||
| Bacharel em campo conexo à Administração | ||
| Mestres e Doutores | ||
| Tecnólogo | 385,64 | 192,82 |
| Sequencial | ||
| Técnico em Administração (nível médio) | 282,54 | 141,27 |
| II – Taxas | Valor (R$) |
a) Registro Profissional | 100,04 |
b) Emissão de 2ª via da Carteira Profissional | 49,43 |
c) Cancelamento de Registro Profissional | 200,58 |
d) Licença de Registro Profissional | 49,43 |
e) Transferência de Registro Profissional | 49,43 |
f) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) | 49,43 |
g) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | 49,43 |
h) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras) | 49,43 |
i) Visto em documentos expedidos por outros CRAs | 49,43 |
j) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso) | 231,65 |
k) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica – RRT | 49,43 |
l) Transferência de Acervo Técnico | 49,43 |
III – Multas | Valor (R$) |
a) Exercício ilegal da Profissão | |
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA | 1.132,92 |
a.2) Não Graduado em Administração | 4.545,79 |
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização | 4.545,79 |