Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:

 

I – Anuidades de Pessoas Físicas

Registro

Principal

Registro

Secundário

Administrador

R$ 500,22

R$ 250,11

 

Gestor Público

Bacharel
em campo conexo à Administração

Mestres
e Doutores

Tecnólogo

R$340,54

R$170,27

 

Sequencial

Técnico
em Administração (nível médio)

R$ 249,50

R$ 124,75

 

II – Taxas Valor (R$)

Valor (R$)

a) Registro Profissional com emissão da 1ª via da CIP

R$88,34

b) Substituição de Carteira ou Expedição de 2ª via

R$43,65

c) Cancelamento de Registro Profissional

R$177,13

d)Licença de Registro Profissional

R$43,65

e)Transferência de Registro Profissional

R$43,65

f) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)

R$43,65

g) RCA  (Registro de  Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade
Técnica)

R$43,65

h) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras)

R$43,65

i) Visto em documentos expedidos por outros CRAs

R$43,65

j) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso)

R$204,57

k) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica – RRT

R$43,65

l) Transferência de Acervo Técnico

R$43,65

  

III – Multas 

Valor (R$)

 
  

a) Exercício ilegal da Profissão

 

a.1) Falta de Registro Profissional no CRA

R$ 500,22

 

a.2) Não Graduado em Administração

R$4.014,27

 
   

b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização

R$4014,27

 
   
   
   

Valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:

I – Anuidades de Pessoas Jurídicas

Registro Principal

Registro Secundário

 

Capital Social

R$

R$

 

a) Até R$ 50.000,00

R$ 687,33

R$ 343,67

 

b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 949,29

R$ 474,65

 

c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 1.313,56

R$ 656,78

 

d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 1.818,77

R$ 909,39

 

e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00

R$ 2.513,60

R$ 1.256,80

 

f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

R$ 3.476,62

R$ 1.738,31

 

g) Acima de R$ 10.000.000,01

R$ 4,808,89

R$ 2.404,45

 

h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF

R$ 699,80

R$ 349,90

 

II – Taxas

R$

a) Registro de Pessoa Jurídica

R$ 133,47

b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica

R$ 177,13

c) CertidõesR$ 133,47R$ 133,47

R$ 133,47

d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica

R$ 133,47

e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc)

R$ 43,65

f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso)

R$ 204,57

g) Licença de Registro de Pessoa Jurídica

R$ 177,13

h) Transferência de Acervo Técnico

R$ 133,47

III – Multas

R$

a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA

R$ 4.808,89

b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador

R$ 4.014,27

c) Falta do Administrador Responsável Técnico

R$ 2.402,58

d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social

R$ 687,33

R$ 687,33

d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 949,29

d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 1.312,31

d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 1.818,77

d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 2.513,60

d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

R$ 3.476,62

d.7) Acima de R$ 10.000.000,01

R$ 4.808,89

e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização

R$ 4.014,27

Observações:

As anuidades deverão ser pagas até 30 de março de cada ano.

No caso de pagamento da anuidade após a data de seu vencimento, incidirá multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo INPC/IBGE acumulado entre a data do vencimento até o pagamento.

No caso de a pessoa jurídica não possuir capital social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, as mesmas recolherão a anuidade com base na primeira faixa de capital até R$ 50.000,00.