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CRA-RN pede impugnação de edital de concurso do DNIT

O CRA-RN entrou com pedido de imediata retificação do Edital de Concurso Público DNIT N° 01/2023 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), publicado recentemente.

Após a análise do documento pelo setor de fiscalização do regional, foi constatado que na abertura de vaga para o cargo de Analista administrativo houve alguns equívocos no item 3.1: o primeiro, relacionado à especialidade nominada apenas como administrativo; segundo, relacionado à exigência “aberta” do cargo para qualquer diploma de curso superior e terceiro, pela falta da exigência de registro no respectivo órgão regulamentador da profissão.

Diante da questão e protegidos pela lei 4769/65 que dispõe que é vedado ao profissional com a formação em outra área, exercer atividades privativas do Administrador, sob pena de incidir no exercício ilegal da profissão, o CRA-RN solicitou a imediata retificação do edital no sentido de alterar a nomenclatura administrativo por administração e restringir a exigência para diplomas apenas em administração, além de requerer a obrigatoriedade de registro profissional no órgão de classe.

O DNIT recebeu um prazo para atender à solicitação, realizando a retificação do documento.

Mesmo o órgão tendo sede em Brasília, a exemplo do CRA-RN, outros regionais de Administração também estão entrando com pedido de impugnação do edital, como forma de fortalecer o movimento em defesa da profissão.