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CRA-RN apresenta impugnação de concurso público para cidades do Seridó

A Prefeitura de Carnaúbas dos Dantas e as Câmaras Municipais das cidades de Caicó, Carnaúbas dos Dantas, Currais Novos e Equador, na região do Seridó do estado, lançaram o Edital N° 01/2023, relativo a concurso público único para provimento de cargos na administração municipal. No total, foram disponibilizados 77 cargos, com salários que chegam a 5,2 mil.

Após o recebimento de denúncias sobre o edital do concurso público, o setor de Fiscalização do CRA-RN, amparado pela Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965 e regulamentada pelo Decreto no 61.934, de 22 de dezembro de 1967, enviou ofício à prefeitura e Câmaras Municipais sobre a necessidade de exigência do registro profissional no órgão competente como requisito de ingresso para os cargos de Administrador, Analista de Controle Interno e Controlador Interno Legislativo.

O valor da remuneração para o cargo de Administrador também foi motivo de contestação pela fiscalização do regional, devido ao fato de estar muito abaixo do estabelecido pela Resolução CFA n° 487/2016 e/ou tabela de honorários definida pela Federação Nacional dos Administradores (FENAD) de 2023

O ofício foi enviado nesta sexta-feira (22/12) e os órgãos envolvidos no concurso têm o prazo máximo de dez dias corridos, a partir do recebimento do instrumento, para se manifestarem.