CRA-RN intensifica visitas de fiscalização nos municípios

CRA-RN intensifica visitas de fiscalização nos municípios

Com a flexibilização das medidas de contenção ao coronavírus, a equipe de fiscalização do CRA-RN retomou as visitas às Comissões Permanentes de Licitação – CPLs, de vários municípios do estado.

As visitas têm a finalidade de orientar e fiscalizar as áreas responsáveis pela elaboração de Editais de Licitação, visando o cumprimento da legislação, em especial no que se refere à Qualificação Técnica. Durante as ações, são entregues documentos de orientação aos pregoeiros dos municípios, quando são informados sobre os principais serviços contratados por licitação pública, que são considerados áreas privativas da Administração, previstas na Lei 4.769/65 e, também são debatidas e esclarecidas as dúvidas sobre o assunto.

No mês de outubro/21, o Administrador Fiscal do CRA-RN, Fábio Maia, visitou as CPLs dos municípios de Monte Alegre, Serrinha, Lagoa de Pedras e Vera Cruz, onde repassou as orientações.

O fiscal visitou ainda, Santo Antônio, onde entregou ao pregoeiro o ofício de impugnação do Edital de Licitação Tomada de Preços n° 012/2021-PMSA, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos. Na mesma cidade, fiscalizou uma empresa, por estar atuando em área privativa da Administração, sem o devido registro no Conselho.

As visitas de orientação e fiscalização junto às CPLs terão continuidade nos próximos meses.